Ementa A guarda e o manuseio, ou mesmo a transmissão de documentos dos pacientes sujeitos ao sigilo profissional, devem observar os sistemas informatizados que cumpram o determinado na Resolução CFM nº 1.821/2007, Resolução CFM 1.643/2002, Resolução CFM 2.217/2018.

Ementa Resolução CNS / SES Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018 estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

Ementa A declaração de comparecimento ou de acompanhante, para fins de justificativa para a ausência ao trabalho, pode ser fornecida tanto pelo médico quanto por um agente administrativo.

Ementa O médico em ação voluntária tem a responsabilidade ético-profissional de seguir o Código de Ética Médica e a legislação vigente.

Ementa Cursos de atendimento pré-hospitalar destinados a profissionais não médicos devem ser restritos ao Suporte Básico de Vida, nos termos da Res. CFM 1.718/2004 e Lei 12.842/13.

Ementa O vínculo entre Pessoas Jurídicas (PJ) é regido por contrato entre as partes. Do ponto de vista ético, os médicos contratados sob a forma de Pessoa Jurídica têm os mesmos direitos e deveres dos demais médicos do Corpo Clínico, nos termos da Resolução CFM 1.481/1997.

Ementa O trabalho médico não pode ser promovido e/ou envolvido em sorteios que o vinculem.

Ementa O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.

Ementa Internação hospitalar especializada psiquiátrica compulsória é decorrente de uma decisão judicial em um processo judicial, devendo ser acatada pelo Nosocômio demandado. Discordância sobre indicação terapêutica de internação compulsória deve ser encaminhada ao Juízo. Se o Nosocômio demandado de uma internação compulsória estiver lotado ou não possuir condições técnicas para o atendimento adequado do paciente, configura-se impossibilidade ética de cumprimento da Ordem Judicial, cabendo ao diretor técnico solicitar providências junto ao Gestor Municipal do“SUS” para que ele providencie vaga na Rede Assistencial Hospitalar disponível no Município.

Ementa O Médico do Trabalho não pode emitir Atestado de Saúde Ocupacional sem que tenha realizado a avaliação completa do trabalhador.