Ementa A prática de extubação paliativa, caracterizada por uma ação voluntária e consensual, não se configura prudente, nem recomendável, nem ética, até que o tema seja disciplinado por normas específicas.

Ementa O médico, após o registro de seu diploma no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, poderá exercer legalmente a medicina em quaisquer de seus ramos e especialidades. A divulgação da especialidade ou área de atuação somente será permitida após o registro do título correspondente no CRM.

Ementa Cesariana é uma intervenção cirúrgica para retirar um ou mais fetos.

Ementa O Profissional Médico nomeado Perito Médico Judicial pelo Juízo competente tem o dever de cumprir escrupulosamente o múnus no prazo legalmente estabelecido, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando suspeição, impedimento ou motivo legítimo, em que sua escusa deve ser apresentada no prazo legalmente estabelecido no Código de Processo Civil.

Ementa A exigência de unimilitância constitui cerceamento da liberdade profissional, podendo caracterizar prática antiética.

Ementa O cirurgião geral no exercício de seu plantão tem o dever de atender as intercorrências graves dos serviços de urgência e emergência do hospital, desde que essa norma tenha sido estabelecida em protocolos e fluxos de atendimento das especialidades médicas. Cabe aos diretores técnico e clínico a responsabilidade sobre a elaboração dos fluxos de atendimentos e o cumprimento deles.

Ementa O atendimento/transporte pré-hospitalar de pacientes deve respeitar as normas vigentes do Código de Ética Médica e a legislação pertinente (resolução CFM 2110/2014 e portaria GM/MS 2048/2002), não sendo exclusividade do SAMU.

Ementa Cabe ao diretor técnico assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde.

Ementa É vedada a colocação de CID na TISS ou pedido de exame.

Ementa 1. Há que ser respeitada a autonomia do paciente quando este busca consulta com outro especialista. 2. Acompanhante de paciente deve ser tratado como tal. Tornar-se-á paciente se solicitar consulta ao médico.