Ementa EMENTA: Comercialização de cursos oferecidos por médicos via internet. Natureza de serviço médico. Aplicação das regras de publicidade médica. A comercialização de cursos dessa natureza deverá respeitar os dispositivos do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, da Resolução CFM nº 1.974/2011 e dos critérios estabelecidos no Parecer CFM nº 14/2017.

Ementa EMENTA: Em ações judiciais em que sejam objetos de apreciação pericial, a avaliação de capacidade, dano físico ou mental, nexo causal, definição de diagnóstico ou prognóstico, é vedado ao médico a realização da perícia sem exame direto do periciando ou sua substituição por prova técnica simplificada. ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL.

Ementa Cabe ao médico, no exercício da sua autonomia, proceder à avaliação clínica do trabalhador, solicitar os exames complementares definidos no PCMSO e outros que julgar pertinentes e, ainda, indicar terapêutica quando necessário.

Ementa EMENTA: É vedado realizar exames médicos ocupacionais com recursos de telemedicina sem proceder o exame clínico direto no trabalhador.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins.

Ementa EMENTA: Informações médicas são sigilosas e privativas do paciente, sendo que sua divulgação somente ocorre com seu consentimento formal, exceto em cumprimento de determinação judicial, quando, nesse caso, o sigilo ficará sob a guarda do Juízo solicitante.

Ementa EMENTA: Considerar o uso da cloroquina e hidroxicloroquina, em condições excepcionais, para o tratamento da COVID-19.

Ementa EMENTA: O médico Perito Judicial que utiliza recurso tecnológico sem realizar o exame direto no periciando afronta o Código de Ética Médica e demais normativas emanadas do Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Terapias regenerativas utilizando tecidos com alto teor de células-tronco por meio da tecnologia GID são consideradas experimentais e só poderão ser usadas seguindo os critérios do sistema CEP/Conep, não podendo os tratamentos serem anunciados, nem comercializados.

Ementa EMENTA: o transplante de intestino delgado e os transplantes multiviscerais, desde que obedeçam estritamente às indicações clínicas e técnicas, não são procedimentos experimentais.