Ementa Pode-se realizar procedimentos cirúrgicos em regime ambulatorial, desde que obedecida as normas contidas nas Resoluções CFM nºs 1.886/2008, 2.056/2013, 2.153/2016, 2.174/2017, e Resoluções-RDC 50/2002 e 63/2011 da ANVISA.

Ementa O isolamento e o uso de máscaras, relacionados ao aumento de casos de covid-19, devem seguir as orientações das autoridades sanitárias locais. Os atestados médicos devem seguir as normas gerais relativas ao tema, levando-se em conta o tempo de isolamento preconizado pela autoridade sanitária local.

Ementa Cesariana a pedido deve ser eletiva. Quando a solicitação da cesariana ocorrer durante o trabalho de parto, compete à equipe de plantonistas avaliar o caso e tomar a decisão que julgar mais adequada, visando à segurança do binômio materno-fetal em um contexto de urgência e emergência.

Ementa Não existe prazo para a decisão antecipada e obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) na assistência médica, devendo ocorrer no momento em que for necessária a tomada de decisão entre o médico assistente e o paciente

Ementa Atendimentos de urgência e emergência não podem ser prejudicados por questões de natureza administrativa, devendo estas ser resolvidas com a direção da instituição.

Ementa Médico assistente de paciente usuário de operadora de plano de saúde, credenciado ou não, poderá solicitar um procedimento médico. O paciente tem o direito de livre escolha do médico assistente que realizará o procedimento, desde que credenciado da operadora de plano de saúde, obedecidas as normas contratuais.

Ementa Autonomia do paciente deverá ser assegurada, exceto risco imediato de morte. Transporte intra-hospitalar definido em Resolução CFM própria. Evasão hospitalar. Comunicação às autoridades competentes.

Ementa Diretor técnico de clínica especializada precisa obrigatoriamente ter RQE correspondente à respectiva especialidade. Os procedimentos devidamente autorizados pela operadora e executados devem ser pagos.

Ementa O Serviço de Urgência e Emergência é regulamentado pela PORTARIA MS Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 e pela Resolução CFM 2.077/14. A rede de atenção às urgências e emergências é regulamentada pela Resolução CFM 2.077/14 e pela Portaria MS - 2.048/2002. A responsabilidade administrativa, civil e criminal de viabilizar e prover o atendimento de Urgência e Emergência Municipal é do Gestor de Saúde do Município. O diretor técnico do serviço de saúde é, também, responsável solidário, além de ser o responsável ético pelo serviço.

Ementa “As consultas e procedimentos em âmbito domiciliar são permitidos desde que não coloquem a vida do paciente em risco e que sejam observadas as exigências da Resolução CFM 1.668/2003”.