Ementa “Exercício da Medicina por médicos residentes realizado fora das atividades do programa de residência médica tem o amparo da Lei 3.268/57. Os honorários resultantes desta atividade devem ser pagos.”

Ementa XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA. É vedado ao médico: Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Ementa A responsabilidade e a preferência para a realização de atos anestésicos é do anestesiologista de plantão, salvo quando houver acordo previamente ajustado entre as partes.

Ementa A realização de histerossalpingografia constitui procedimento invasivo e é atividade privativa do médico, respaldada na Lei 12.842/2013.

Ementa É dever legal a notificação aos órgãos competentes, dos casos de gravidez em menores de 14 anos.

Ementa Inserção de DIU é procedimento invasivo e, de acordo com a Lei 12.842/2013, só pode ser exercida por médico.

Ementa Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM. Diaristas de unidade de terapia intensiva ou unidade coronariana necessitam de títulos de especialistas nas suas respectivas áreas.

Ementa Médico que trabalha na UTI exercendo a função de horizontal/diarista ou plantonista não pode fazer parte da equipe de CÓDIGO AZUL.

Ementa As Resoluções CFM 2.148/2018 e 2.221/2018 tratam largamente do assunto questionado e respondem aos quesitos feitos.

Ementa “Plantões de disponibilidade/sobreaviso encontram-se normatizados pela Resolução CFM 1.834/2008”.