Ementa Não é função do Médico indicar a presença de “Professor de Apoio” em sala de aula para paciente seu, sendo tal indicação atribuição de Profissionais da Área da Pedagogia e/ou Psicopedagogia.

Ementa A testagem rápida de HIV, sífilis, hepatites B e C e as orientações pré e pós-testes podem ser realizadas por profissional de nível superior capacitado e autorizado pelo seu Conselho de Classe a laudar o exame, ressalvando que a prescrição do tratamento e da profilaxia pré e pós-infecção são atos privativos do médico.

Ementa É obrigatória a presença dos médicos obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades.

Ementa Sendo a Medicina do Sono área de atuação de várias especialidades correlacionadas, deverá haver classificação das sociedades próprias vinculadas à AMB.

Ementa Contratos de trabalho devem ser seguidos na íntegra. Todo atendimento médico deve ser registrado em prontuário, podendo ser cobrados os honorários previamente acordados.

Ementa Exames sorológicos de pacientes potenciais doadores de órgãos, em morte encefálica, não podem ser realizados sem autorização prévia dos familiares ou responsável legal.

Ementa O médico plantonista tem direito a repouso e tempo para suas necessidades fisiológicas, não havendo razões para permanecer restrito ao consultório sem ter pacientes a serem atendidos. O acionamento do plantonista, bem como seu local de descanso, deve ser regulamentado pela Diretoria Técnica Médica/Administrativa da unidade.

Ementa “Cabe ao médico respeitar e garantir o direito ao sigilo profissional de todas as pessoas com transtorno mental sob a sua responsabilidade profissional, respeitando a legislação vigente, as normas do Código de ética Médica, resoluções e pareceres dos Conselhos de Medicina.”

Ementa Eventuais mudanças nas tabelas de remuneração das Cooperativas Médicas devem ser aplicadas de forma equânime.

Ementa - Certificado digital padrão ICP-Brasil. Lei da Digitalização 12.682/2012 - Sistema Informatizado – guarda e manuseio dos documentos médicos eletrônicos – Resolução CFM n.º 1.821/2007. SBIS - Sociedade Brasileira de Informática em Saúde - CRM Digital – Nova Cédula de Identidade Médica. Resolução CFM n.º 2.217/2018. As normatizações acima contemplam os assuntos.