Ementa O sigilo dos dados do prontuário do paciente, por dever de ofício, deverá ser garantido por todos os profissionais que tenham acesso ao mesmo.

Ementa É vedado o médico perito atender assistencialmente paciente que é, foi ou será periciado seu. É obrigatório que em “Pacientes Psiquiátricos Agudos”, as evoluções e prescrições de rotina sejam feitas pelo menos uma vez ao dia, e no mínimo, três vezes por semana para “Pacientes Psiquiátricos Estabilizados”. É vedado ao médico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade de realizá-lo. Caracteriza-se falta de condições adequadas para o ético exercício profissional da Medicina, médicos peritos laborarem sob pressão de realizarem atendimento assistencial a pacientes, que são, foram ou serão periciados seus, ressalvadas as situações de urgência e emergência.

Ementa É vedado ao médico liberar prontuários para operadoras de planos de saúde, as quais vinculam este ato ao pagamento de procedimentos realizados, infringindo o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2271/2018).

Ementa O plantão de sobreaviso está regulamentado na Resolução CFM 1834/2008. Não há impedimento para o médico realizar plantões de 24 horas.

Ementa O paciente ou seu representante legal tem o direito de recusar hemotransfusão, não havendo risco de vida o médico pode alegar objeção de consciência no tratamento destes pacientes.

Ementa Negociação de valores para substituições de plantões entre colegas médicos não caracteriza exercício mercantilista da medicina.

Ementa O termo "Saúde Mental" não é Especialidade Médica ou Área de Atuação reconhecida pelo “CFM”. É vedado ao Médico anunciar, quando não Especialista, que ele trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de Especialidade Médica ou de Área de Atuação Médica. O Médico pode exercer livre e plenamente a Medicina, inclusive atuando em áreas das Especialidades Médicas, porém, jamais podendo anunciar possui-las, se não as possuir e se não as tiver registrado em “CRM”. O Médico se responsabilizará pessoalmente pelas suas condutas, respondendo pelas consequências dos seus atos.

Ementa Não há obrigatoriedade de separação, ou mesmo de isolamento prévio, de forma indistinta, de Pacientes que estejam acautelados, oriundos do Sistema Prisional, cabendo, se necessária, a indicação de tal medida ao Médico Assistente do Paciente por questões de segurança clínica, ou ao Diretor Geral e/ou Diretor Técnico da Instituição Hospitalar por questões de segurança administrativa.

Ementa O uso de meios de contrastes, transmissão de imagens e especificação de sistemas informatizados para o uso da Telerradiologia, estão contemplados na Res. CFM 2107/14 e Parecer CFM 17/19.

Ementa O termo "Saúde Mental" não é Especialidade Médica ou Área de Atuação reconhecida pelo “CFM”, sendo vedado ao Médico anunciar, quando não Especialista, que ele trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de Especialidade Médica ou de Área de Atuação Médica.