Ementa É prerrogativa do médico assistente conceder atestado para afastamento de gestante durante o período previsto para Licença Maternidade, conforme disposto na Lei No 10421/2002. É, também, prerrogativa do médico do trabalho discordar do atestado, conforme disposto na Resolução CFM Nº 2.183/2018.

Ementa O médico auditor não poderá retirar cópia do prontuário médico para realizar auditoria, exceto nos casos previstos na Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa A cópia do prontuário médico deve ser fornecida sob sigilo em decorrência de ordem judicial.

Ementa É possível o compartilhamento de consultórios médicos por parte da saúde ocupacional e medicina assistencial.

Ementa A definição do fluxo do atendimento na Unidade é de responsabilidade do diretor Técnico, com participação dos diretores Clínico e Administrativo.

Ementa Procedimentos invasivos são aqueles que provocam o rompimento das barreiras naturais ou penetrem em cavidades do organismo, abrindo uma porta ou acesso para o meio interno, dessa forma, considerando um ato privativo do médico sendo vedado a sua prática por outra profissão. Parecer CFM 35/2016.

Ementa A RESOLUÇÃO CFM nº 2.079/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento das UPAs, unidades intermediarias estratégicas no atendimento de urgências e emergências, devendo os casos que extrapolam sua capacidade de resolução ser encaminhados a unidade de referência hospitalar adequada.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente. A digitalização e a possibilidade de eliminação de prontuários médicos deverá ser realizada em conformidade com o estabelecido na Resolução CFM 1821/2007 e Lei federal 13787/2018.

Ementa Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência e passar por classificação de risco deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outro serviço de saúde por outro profissional que não o médico

Ementa O prontuário médico sempre pertencerá ao paciente. Sua guarda é de responsabilidade da entidade que o assiste. Relatórios ou cópias do prontuário deverão ser fornecidos pelos médicos assistentes ou diretores da instituição quando solicitados pelo paciente ou seus representantes legais.