Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos e, quando da existência da relação médico-paciente, atentem às vedações previstas no Código de Ética Médica.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente e fica sob a guarda do médico ou da instituição de saúde que o assiste. Na transferência ou encaminhamento de paciente para fins de tratamento, ou alta, deve ser fornecido laudo ou relatório circunstanciado.

Ementa O médico tem autonomia para fazer o atendimento do qual ele se sente qualificado, devendo ser respeitado seu contrato de trabalho.

Ementa É permitido o uso do WhatsApp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes; em caráter privativo para enviar dados ou tirar dúvidas em absoluto caráter confidencial; sendo opcional esta via de comunicação entre o médico e o paciente.

Ementa Avaliações de trabalhadores realizadas por junta interdisciplinar de saúde no que se refere à GIEFS devem se restringir às questões de natureza administrativa, de modo a preservar o sigilo médico do paciente durante a análise de atestados e relatórios médicos.

Ementa A Comissão de Ética Médica é a instância inicial para apuração de denúncias sobre condutas éticas de médicos do Corpo Clínico, comunicando ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição quaisquer indícios de infração aos dispositivos éticos vigentes, nos termos da RES. CFM 2.152/16.

Ementa O atendimento relacionado à Medicina do Trabalho deverá seguir as orientações do Código de Ética Médica, assim como das resoluções pertinentes à matéria, incluindo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ementa Não cabe ao Conselho Regional de Medicina opinar sobre um Projeto de Lei que estabeleça ônus às instituições de saúde.

Ementa Para divulgação de especialidade médica, é obrigatório o registro desta no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição.

Ementa Não há impedimento ético e legal do médico plantonista em unidade de urgência/emergência de realizar diagnóstico de morte encefálica, sendo coordenador da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT) da instituição destinatária, não podendo participar da retirada e transplante de órgãos como determina a lei.