Ementa A apreciação de protocolos clínicos e condutas terapêuticas não é função do Conselho Regional de Medicina.

Ementa O Prontuário Médico deverá ser entregue a quem de direito: por decisão do paciente, seu representante legal ou petição judicial conforme legislação pertinente.

Ementa Não há o que se falar em assistência pediátrica ao lactente que é levado à presença da mãe (nutriz), quando internada, para amamentação.

Ementa É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Ementa A apreciação de protocolos ou diretrizes técnico/científicos não é função dos Conselhos de Medicina e sim, das Sociedades de Especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira.

Ementa Plano de parto da Maternidade do Hospital Vila da Serra.

Ementa As unidades de Pronto Atendimento devem implantar o Processo de Acolhimento com Classificação de Risco. A transferência do paciente inter-hospitalar deve ser acompanhada de relatório médico completo. Os pacientes de alta complexidade deverão ser internados ou transferidos, não podendo permanecer no pronto Atendimento por período superior a 24 horas.

Ementa O CRM-MG tem como prerrogativa opinar em temas de cunho ético, não sendo de sua competência emitir pareceres quanto às implicações jurídicas sobre cursos livres ministrados por médicos.

Ementa O médico deve ter autonomia e isenção na emissão de relatórios ou qualquer documento relacionado à sua atividade profissional.

Ementa A guarda de prontuários médicos deverá seguir as normas estabelecidas pela Resolução CFM 1.821/2007.