Ementa Os profissionais médicos e os estabelecimentos de saúde somente deverão encaminhar à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.

Ementa O Conselho Regional de Medicina autoriza apenas a atividade profissional dos médicos e instituições prestadoras de serviços médicos que se encontrarem registrados neste Conselho, conforme previsto no artigo 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, não possuindo ingerência sobre quaisquer outras profissões.

Ementa A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

Ementa Não há obrigatoriedade de o médico assistente preencher a CAT, embora não haja impedimento.

Ementa Plantão em maternidade deve ser presencial, com equipe mínima composta por obstetra, pediatra e anestesiologista. Hospital geral onde são realizados partos, na impossibilidade de haver obstetra presencial, deve manter a escala completa de obstetras em disponibilidade ou encaminhar as gestantes para a maternidade mais próxima visando ao procedimento seguro.

Ementa Os atos e atividades privativas do médico encontram-se estabelecidos na Lei 12.842/2013. Especialidades e áreas de atuação do médico estão regulamentadas pela Resolução CFM 2.221/2018.

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Ementa O registro de exames de mamografia digital, seja Cr, seja Dr, poderá ser feito em mídias digitais, conforme normatização sanitária vigente.

Ementa O Responsável Técnico médico deve garantir a segurança dos Serviços de Ressonância Magnética em todos os seus processos, podendo atuar também como supervisor destes.

Ementa O uso de fármacos em caráter experimental só é possível em protocolos de pesquisas devidamente autorizados, obedecendo à legislação pertinente.