Ementa Telemedicina – Resolução CFM nº 1.643/2002 – Obediência às normas e orientações do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Paciente portador vírus SIDA (HIV) – Necessário registro em prontuário – Obrigatório sigilo profissional.

Ementa Comunicação com o plantonista de sobreaviso – Inexistência de meio de comunicação oficial – Importância de utilizar o meio de comunicação mais efetivo – Possibilidade de utilização do WhatsApp ou de plataformas similares – Obrigatório resguardar o sigilo das informações médicas, anotar a efetivação da comunicação em prontuário indicando a data e hora, esclarecer ao plantonista sobre o quadro do paciente e, em caso de urgência e/ou emergência, o médico responsável deverá permanecer com o paciente até a chegada do plantonista.

Ementa “Médicos plantonistas, ao atuarem como especialistas no atendimento de pacientes em serviços de urgências e emergências clínicas e cirúrgicas gerais, devem ter o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) da respectiva especialidade no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.” (Parecer CRM-MG 151/2018, do Cons.º Victor Hugo de Melo).

Ementa O médico pode examinar e emitir o ASO em serviço de Medicina do Trabalho, sob coordenação de médico detentor de título de especialista em Medicina do Trabalho.

Ementa O médico militar é um profissional sujeito às regras determinadas por sua entidade de classe, visto que o exercício da medicina não decorre de sua condição de militar (STJ - recurso especial nº 259.340). A entrega de prontuários e fichas médicas às autoridades somente é admitida quando assim determinado pelo juiz competente, nos termos da decisão judicial (AC 5009152-15.2013.4.04.7200/SC. Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. Julgado em 09/02/2017).

Ementa Médico Auditor tem autonomia para emitir relatório. Médico Assistente, quando não contemplado em sua solicitação, poderá interpor recurso à junta médica designada pela Operadora de Saúde.

Ementa O médico não pode revelar fatos que tomou conhecimento em razão de sua profissão.

Ementa Diante de situações irreversíveis decorrentes de neoplasias malignas, técnicas de Reprodução Assistida poderão ser realizadas, tendo como fundamento o Princípio da Autonomia. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser lavrado. A Resolução CFM nº 2.168/2017 regulamenta as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

Ementa A retificação de Declaração de Óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em Cartório do Registro Civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.