Ementa O exercício da atividade médica deve atender às normatizações emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, observando o contrato de trabalho celebrado entre o médico e a instituição contratante, sempre respeitando a autonomia do médico.

Ementa A atividade médica no país é normatizada pela Lei 3.268/1957, e a atividade do cidadão brasileiro ou do estrangeiro com diploma de medicina obtido no exterior deve contemplar o disposto na Resolução CFM 2.216/2018. A atividade dos estudantes de Medicina oriundos de universidades estrangeiras é normatizada pelas Resoluções CFM 1.650/2002 e CRM-MG 331/2011.

Ementa As normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, no período da pandemia, e os posicionamentos exarados até o momento não legitimam a prática de perícias médicas não presenciais, exceto no caso de junta médica quando da presença do periciando diante de pelo menos um médico perito.

Ementa Não há obrigatoriedade legal ou ética para o uso de carimbos em qualquer documento emitido por médico no exercício profissional. O que se exige é que a identificação esteja legível e conste o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua circunscrição.

Ementa Exceto nos casos de morte violenta ou suspeita de violência, o médico patologista tem autonomia e liberdade para decidir quanto à realização ou não da autópsia, ainda que sem a suspeita clínica de COVID-19 mas na vigência da pandemia, devendo ainda ser observada a realidade local, bem como as recomendações técnicas das autoridades sanitárias e do executivo municipal.

Ementa A solicitação de exames complementares deve, preferencialmente, ser feita após avaliação clínica ou reavaliação do(a) paciente.

Ementa A avaliação pré-anestésica em paciente internado deverá ser sempre remunerada, independentemente do fato de haver sido realizada pelo anestesista que praticou ou não o ato anestésico.

Ementa Regulação e direção de serviços médicos não poderão ser exercidas por profissionais não médicos.

Ementa Aparelhos endoscópicos que apresentam o diâmetro máximo de 9 milímetros e canal terapêutico adequado podem ser utilizados nos procedimentos pediátricos.

Ementa O médico pode exercer sua atividade profissional em qualquer ramo da medicina, podendo haver a responsabilização, tanto do profissional quanto da instituição onde realiza o procedimento, por eventuais danos causados.