Ementa O termo "Saúde Mental" não é Especialidade Médica ou Área de Atuação reconhecida pelo “CFM”. É vedado ao Médico anunciar, quando não Especialista, que ele trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de Especialidade Médica ou de Área de Atuação Médica. O Médico pode exercer livre e plenamente a Medicina, inclusive atuando em áreas das Especialidades Médicas, porém, jamais podendo anunciar possui-las, se não as possuir e se não as tiver registrado em “CRM”. O Médico se responsabilizará pessoalmente pelas suas condutas, respondendo pelas consequências dos seus atos.

Ementa Não há obrigatoriedade de separação, ou mesmo de isolamento prévio, de forma indistinta, de Pacientes que estejam acautelados, oriundos do Sistema Prisional, cabendo, se necessária, a indicação de tal medida ao Médico Assistente do Paciente por questões de segurança clínica, ou ao Diretor Geral e/ou Diretor Técnico da Instituição Hospitalar por questões de segurança administrativa.

Ementa O uso de meios de contrastes, transmissão de imagens e especificação de sistemas informatizados para o uso da Telerradiologia, estão contemplados na Res. CFM 2107/14 e Parecer CFM 17/19.

Ementa O termo "Saúde Mental" não é Especialidade Médica ou Área de Atuação reconhecida pelo “CFM”, sendo vedado ao Médico anunciar, quando não Especialista, que ele trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de Especialidade Médica ou de Área de Atuação Médica.

Ementa Sob o ponto de vista ético, não há impedimento ao médico de pertencer ao Corpo Clínico de mais de uma instituição de saúde.

Ementa Atendimento em serviço pré-hospitalar está disciplinado na Portaria 2048/02 e Resolução CFM 2110/2014.

Ementa A disponibilidade de médicos em sobreaviso é pratica adotada nos diversos serviços de assistência médica, públicos ou privados, em todo o País. Caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição alcançáveis e disponíveis quando chamados para atender pacientes que lhe são destinados.

Ementa Paciente Psiquiátrica (usuária de droga psicoativa) - Indicação de Internação Compulsória. Cabe nomeação judicial de responsável legal.

Ementa A prescrição, no âmbito do SUS, deve estar de acordo com a lista de medicamentos disponibilizada pelo Município - REMUME- sem, contudo, ferir a autonomia médica em casos específicos e bem fundamentados.

Ementa O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.