Ementa A contribuição sindical para profissionais liberais e outras categorias deixou de ser obrigatória com a publicação da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que alterou o Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa A escala de plantão de sobreaviso visa à segurança do paciente e à funcionalidade da assistência, preferencialmente deve ser acionado o médico disponibilizado em escala de plantão de sobreaviso pela instituição.

Ementa Recebimento de insalubridade em atividade laborativa. Trata-se de demanda trabalhista, normatizada pela NR 15 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ementa Não existe regulamentação ética quanto à utilização de receituários diferentes para o atendimento de pacientes de categoria particular ou outra qualquer, em uma instituição de saúde que poderá ou não estabelecer esta norma.

Ementa O registro de CRM inativo não permite ao médico exercer a profissão no respectivo Estado.

Ementa A prestação de serviço de telemedicina, modalidade de atendimento em tempo de pandemia, deve seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado.

Ementa As atividades médicas com utilização da Telemedicina durante a pandemia associada ao coronavirus estão regidas pela lei federal 13.989/20 e resolução CFM nº 1.643/2002.

Ementa Hemocentro é o órgão central, que pode administrar postos de coleta (unidades e/ou serviços). Médicos responsáveis técnicos de serviços assistenciais especializados em Hematologia devem possuir RQE devidamente registrado, exceto em excepcionalidades contidas em lei.

Ementa Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico.

Ementa De acordo com a Lei 13.931/2019, a equipe de saúde que atender mulheres sob violência deve notificar o fato à autoridade policial em até 24 horas. Entretanto, o sigilo profissional deve ser preservado, não sendo informados dados clínicos do atendimento da vítima.