Ementa A analgesia regional realizada por médicos, em pacientes assistidas exclusivamente por obstetrizes ou enfermeiros obstetras, não é admissível. É dever do diretor técnico dos estabelecimentos de saúde prover os meios e recursos necessários para a assistência integral à saúde materno-fetal.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

Ementa EMENTA: Na perícia administrativa, o médico não poderá se valer da norma do § 3°, do artigo 473 do CPC, a qual é direcionada ao processo judicial. Contudo, poderá requerer ao periciando os documentos necessários para a conclusão do ato pericial.

Ementa EMENTA: Especifica as modalidades existentes de exames audiométricos. Esclarece que os referidos exames precisam ser interpretados por médicos, posto que diagnóstico e tratamento constituem ato médico, e recomenda que o médico seja preferencialmente especialista em otorrinolaringologia e/ou tenha capacitação na interpretação de exames audiológicos.

Ementa EMENTA: A inserção do DIU no Brasil é ato médico exclusivo, obedecendo à legislação vigente.

Ementa EMENTA: A reabilitação cardiovascular deve ser prescrita por médico. Serviços especializados de reabilitação devem contar com médico na equipe. Para pacientes de alto risco, deve ser realizada na presença de médico capacitado a atender eventuais intercorrências emergenciais.

Ementa EMENTA: A temperatura axilar acima de 35°C pode ser considerada para a determinação de morte encefálica, respeitando-se os parâmetros técnicos de aferição.

Ementa EMENTA: O médico do CEREST – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador poderá emitir CAT, nos termos do Art. 336 do Decreto no 3.048/99, quando prestar assistência ao trabalhador por ocasião de acidente de trabalho.

Ementa EMENTA: Os exames de corpo de delito devem ser realizados nos serviços oficiais. Médicos nomeados peritos por autoridade policial ou judiciária em locais onde não haja perícia oficial estão obrigados a cumprir com essa determinação, exceto por motivo considerado legítimo, como impedimento, suspeição ou justa causa no momento da nomeação.