Ementa “O anúncio de especialidade médica poderá ser realizado somente se o médico possuir o registro de sua especialidade (RQE) no CRM de sua jurisdição.”

Ementa “Alta a pedido não se aplica quando há risco para o paciente ou a terceiros, devendo ser comunicado ao Ministério Público e, portanto, neste caso, alta não deve ser concedida.”

Ementa O procedimento médico previamente autorizado, realizado e descrito em prontuário deve ser remunerado pela Operadora de Plano de Saúde, conforme estabelece a RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001 e RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO DO CRM-MG Nº 321/2010

Ementa “Exames radiológicos somente poderão ser solicitados e interpretados por médico, exceto nos exames da competência do odontólogo.”

Ementa “Atendimentos médicos realizados em caráter particular não devem utilizar-se de qualquer formulário de Instituições pelas quais não há vínculo contratual na prestação de serviços.”

Ementa “A prescrição médica deverá seguir as regulamentações sanitárias e éticas cabíveis.”

Ementa O aborto terapêutico é permitido por lei, cabendo à gestante e à equipe médica a decisão

Ementa O preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é regulamentado pela Norma emanada do Ministério da Saúde, atualizada e publicada em 07/02/2023, e Resoluções do CFM.

Ementa O diagnóstico, a indicação e a execução de procedimentos cirúrgicos são atribuições privativas do médico, ressalvadas as questões especificadas na Lei nº 12.842/2013.

Ementa O médico não pode indicar para paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos exames solicitados, principalmente se este local indicado for de sua propriedade.