Ementa A RESOLUÇÃO CFM nº 2.079/2014 dispõe sobre a normatização do funcionamento das UPAs, unidades intermediarias estratégicas no atendimento de urgências e emergências, devendo os casos que extrapolam sua capacidade de resolução ser encaminhados a unidade de referência hospitalar adequada.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente. A digitalização e a possibilidade de eliminação de prontuários médicos deverá ser realizada em conformidade com o estabelecido na Resolução CFM 1821/2007 e Lei federal 13787/2018.

Ementa Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência e passar por classificação de risco deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outro serviço de saúde por outro profissional que não o médico

Ementa O prontuário médico sempre pertencerá ao paciente. Sua guarda é de responsabilidade da entidade que o assiste. Relatórios ou cópias do prontuário deverão ser fornecidos pelos médicos assistentes ou diretores da instituição quando solicitados pelo paciente ou seus representantes legais.

Ementa O sigilo dos dados do prontuário do paciente, por dever de ofício, deverá ser garantido por todos os profissionais que tenham acesso ao mesmo.

Ementa É vedado o médico perito atender assistencialmente paciente que é, foi ou será periciado seu. É obrigatório que em “Pacientes Psiquiátricos Agudos”, as evoluções e prescrições de rotina sejam feitas pelo menos uma vez ao dia, e no mínimo, três vezes por semana para “Pacientes Psiquiátricos Estabilizados”. É vedado ao médico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade de realizá-lo. Caracteriza-se falta de condições adequadas para o ético exercício profissional da Medicina, médicos peritos laborarem sob pressão de realizarem atendimento assistencial a pacientes, que são, foram ou serão periciados seus, ressalvadas as situações de urgência e emergência.

Ementa É vedado ao médico liberar prontuários para operadoras de planos de saúde, as quais vinculam este ato ao pagamento de procedimentos realizados, infringindo o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2271/2018).

Ementa O plantão de sobreaviso está regulamentado na Resolução CFM 1834/2008. Não há impedimento para o médico realizar plantões de 24 horas.

Ementa O paciente ou seu representante legal tem o direito de recusar hemotransfusão, não havendo risco de vida o médico pode alegar objeção de consciência no tratamento destes pacientes.

Ementa Negociação de valores para substituições de plantões entre colegas médicos não caracteriza exercício mercantilista da medicina.