Ementa O procedimento de Polissonografia está contemplado na área de atuação da Medicina do Sono, para as especialidades de otorrinolaringologia, psiquiatria, neurologia e pneumologia.

Ementa Existindo sinais externos sugestivos com morte violenta, o médico está impedido ética e legalmente de preencher a declaração de óbito.

Ementa Valor da Consulta Médica em caráter autônomo e liberal deve ser ajustado previamente entre médico e paciente. Valor da consulta médica paga aos médicos por Operadoras de Saúde deverá constar em contrato celebrado entre médico e operadora.

Ementa O médico só poderá anunciar que é especialista em determinada área se for portador de título obtido no programa de residência médica do MEC – CNRM ou ser aprovado em provas e títulos das sociedades pertencentes à Associação Médica Brasileira e com os títulos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina onde vir a atuar.

Ementa É prerrogativa do médico assistente conceder atestado para afastamento de gestante durante o período previsto para Licença Maternidade, conforme disposto na Lei No 10421/2002. É, também, prerrogativa do médico do trabalho discordar do atestado, conforme disposto na Resolução CFM Nº 2.183/2018.

Ementa O médico auditor não poderá retirar cópia do prontuário médico para realizar auditoria, exceto nos casos previstos na Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa A cópia do prontuário médico deve ser fornecida sob sigilo em decorrência de ordem judicial.

Ementa É possível o compartilhamento de consultórios médicos por parte da saúde ocupacional e medicina assistencial.

Ementa A definição do fluxo do atendimento na Unidade é de responsabilidade do diretor Técnico, com participação dos diretores Clínico e Administrativo.

Ementa Procedimentos invasivos são aqueles que provocam o rompimento das barreiras naturais ou penetrem em cavidades do organismo, abrindo uma porta ou acesso para o meio interno, dessa forma, considerando um ato privativo do médico sendo vedado a sua prática por outra profissão. Parecer CFM 35/2016.