Ementa Médico Auditor tem autonomia para emitir relatório. Médico Assistente, quando não contemplado em sua solicitação, poderá interpor recurso à junta médica designada pela Operadora de Saúde.

Ementa O médico não pode revelar fatos que tomou conhecimento em razão de sua profissão.

Ementa Diante de situações irreversíveis decorrentes de neoplasias malignas, técnicas de Reprodução Assistida poderão ser realizadas, tendo como fundamento o Princípio da Autonomia. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve ser lavrado. A Resolução CFM nº 2.168/2017 regulamenta as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

Ementa A retificação de Declaração de Óbito preenchida erroneamente poderá ser efetuada pelo médico, que a inutilizará preenchendo outra corretamente, a menos que já tiver sido registrada em Cartório do Registro Civil, cuja retificação será feita mediante pedido judicial por advogado, junto à Vara de Registros Públicos ou similar.

Ementa Os profissionais médicos e os estabelecimentos de saúde somente deverão encaminhar à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas quando assim determinado pela autoridade judiciária competente, nos termos da decisão judicial.

Ementa O Conselho Regional de Medicina autoriza apenas a atividade profissional dos médicos e instituições prestadoras de serviços médicos que se encontrarem registrados neste Conselho, conforme previsto no artigo 17 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, não possuindo ingerência sobre quaisquer outras profissões.

Ementa A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde.

Ementa Não há obrigatoriedade de o médico assistente preencher a CAT, embora não haja impedimento.

Ementa Plantão em maternidade deve ser presencial, com equipe mínima composta por obstetra, pediatra e anestesiologista. Hospital geral onde são realizados partos, na impossibilidade de haver obstetra presencial, deve manter a escala completa de obstetras em disponibilidade ou encaminhar as gestantes para a maternidade mais próxima visando ao procedimento seguro.

Ementa Os atos e atividades privativas do médico encontram-se estabelecidos na Lei 12.842/2013. Especialidades e áreas de atuação do médico estão regulamentadas pela Resolução CFM 2.221/2018.