Ementa Não existe normatização regulamentadora sobre o número de pacientes internados a serem atendidos diariamente por médico assistente, não devendo o ato médico estar restrito exclusivamente ao tempo, sob pena de prejudicar o paciente.

Ementa Documentos médicos gozam de presunção de veracidade e fé pública, devendo cada um ser analisado em seu contexto.

Ementa O direito a intervalo para refeição e repouso se encontra previsto no artigo 71 da CLT e na Lei 3.999/1961.

Ementa Residentes podem prescrever exames de imagem contrastados e previstos em protocolos aprovados pela Residência Médica, desde que sob a supervisão de Preceptor do Serviço de Imagem. No contexto descrito não há que se falar em eventual infração ética por parte do Responsável Técnico do Serviço de Imagem.

Ementa Os aditivos propostos pelas operadoras citadas, nos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, que entrou em vigência do dia 20/08/2020, não ferem as normas éticas relacionadas ao sigilo e guarda de informações resultantes da relação médico-paciente.

Ementa Havendo conflito entre a vontade do paciente e os deveres do médico, deve-se procurar a harmonia entre as partes, com a flexibilização desses direitos e deveres. A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico/clínico do estabelecimento de saúde.

Ementa O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que representa.

Ementa Auditoria médica é regulamentada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001. É incompatível o exercício de auditoria médica pelo Diretor Técnico na instituição onde exerce a função de Diretor.

Ementa Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal asseguram que o exercício da especialidade Acupuntura só é permitida a profissionais da medicina, da medicina veterinária e da odontologia, caracterizando exercício ilegal da profissão se praticada por qualquer outro profissional.

Ementa O atendimento médico em domicílio, bem como a divulgação deste modelo, deve obedecer às normas éticas contidas nas resoluções CFM nº 2.056/2013, 1.974/2011, 1.639/02, nº 2.178/2017 e no Parecer CFM 13/2.017.