Ementa A avaliação pré-anestésica em paciente internado deverá ser sempre remunerada, independentemente do fato de haver sido realizada pelo anestesista que praticou ou não o ato anestésico.

Ementa Regulação e direção de serviços médicos não poderão ser exercidas por profissionais não médicos.

Ementa Aparelhos endoscópicos que apresentam o diâmetro máximo de 9 milímetros e canal terapêutico adequado podem ser utilizados nos procedimentos pediátricos.

Ementa O médico pode exercer sua atividade profissional em qualquer ramo da medicina, podendo haver a responsabilização, tanto do profissional quanto da instituição onde realiza o procedimento, por eventuais danos causados.

Ementa Telemedicina – Resolução CFM nº 1.643/2002 – Obediência às normas e orientações do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Paciente portador vírus SIDA (HIV) – Necessário registro em prontuário – Obrigatório sigilo profissional.

Ementa Comunicação com o plantonista de sobreaviso – Inexistência de meio de comunicação oficial – Importância de utilizar o meio de comunicação mais efetivo – Possibilidade de utilização do WhatsApp ou de plataformas similares – Obrigatório resguardar o sigilo das informações médicas, anotar a efetivação da comunicação em prontuário indicando a data e hora, esclarecer ao plantonista sobre o quadro do paciente e, em caso de urgência e/ou emergência, o médico responsável deverá permanecer com o paciente até a chegada do plantonista.

Ementa “Médicos plantonistas, ao atuarem como especialistas no atendimento de pacientes em serviços de urgências e emergências clínicas e cirúrgicas gerais, devem ter o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) da respectiva especialidade no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.” (Parecer CRM-MG 151/2018, do Cons.º Victor Hugo de Melo).

Ementa O médico pode examinar e emitir o ASO em serviço de Medicina do Trabalho, sob coordenação de médico detentor de título de especialista em Medicina do Trabalho.

Ementa O médico militar é um profissional sujeito às regras determinadas por sua entidade de classe, visto que o exercício da medicina não decorre de sua condição de militar (STJ - recurso especial nº 259.340). A entrega de prontuários e fichas médicas às autoridades somente é admitida quando assim determinado pelo juiz competente, nos termos da decisão judicial (AC 5009152-15.2013.4.04.7200/SC. Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. Julgado em 09/02/2017).