Ementa Cabe ao médico assistente a indicação do tratamento que entender mais adequado para o seu paciente, incluindo as internações hospitalares psiquiátricas. Medidas administrativas não podem se sobrepor à autonomia médica.

Ementa Realização de anestesia por médico não especialista só deverá ser realizada em caso de comprovada situação de urgência e emergência, devidamente documentado no prontuário.

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico do hospital certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, segundo artigo 20, § 30, inciso IV da Resolução CFM 2.147/2016.

Ementa O anestesiologista deve monitorar a parturiente durante todo o período em que administrar analgesia de parto, não devendo realizar simultaneamente outro procedimento anestésico em paciente distinto.

Ementa Os vestiários de contenção dos blocos cirúrgicos devem ser adaptados aos parâmetros de acessibilidade estabelecidos em lei de modo a assegurar aos médicos com deficiência física e de mobilidade condições adequadas de trabalho, tanto nas partes internas quanto nas externas das instituições de saúde, nos termos do CEM, Capítulo II, inciso XI. A legislação brasileira é contundente com relação à obrigatoriedade de se contemplar acessibilidade em edificações de uso coletivo por meio do Decreto 5.296/2004. Na mesma vertente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015) e a Norma 9.050/2015 da ABNT objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício da cidadania. [...]

Ementa A PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – MS, regulamenta o fornecimento de atestados médicos para pacientes e familiares que residem no mesmo domicílio do paciente suspeito/confirmado da COVID-19.

Ementa Cabe ao diretor técnico avaliar a necessidade de suspensão de procedimentos eletivos, enquanto houver escassez de analgésicos, sedativos e bloqueadores neuromusculares, especialmente durante a pandemia da COVID-19.

Ementa É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Poderá comunicar a situação ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação específica, para as providências cabíveis, tendo o cuidado de registrar no prontuário e dar ciência aos familiares.

Ementa Cabe a cada sociedade de especialidade vinculada à AMB estabelecer, em edital, os critérios de admissibilidade para a realização de prova de título de especialista.

Ementa Médicos, com idade acima de 60 anos e/ou com doenças crônicas, devem ser afastados da linha de frente do enfrentamento da COVID-19 e alocados, quando possível, em outras funções, assegurando a estes a proteção necessária preconizada.