Ementa A remuneração por procedimentos médicos em cooperativas de trabalho deve cumprir os preceitos da Lei 5.764/1971. Deve ser respeitada a autonomia do médico e do paciente em relação ao local onde ocorrerá o atendimento em instituições conveniadas.

Ementa A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade. É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. A autonomia do paciente deve ser respeitada.

Ementa A divulgação de fotos de pacientes só é permitida em trabalhos e eventos científicos quando imprescindível, devendo obter a autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

Ementa Unidades ambulatoriais de assistência médica especializada psiquiátrica e psicológica devem possuir equipe assistencial necessária a uma adequada e segura assistência, inclusive para eventuais abordagens de quadros clínicos psicopatológicos agudos.

Ementa Os Centros de Atenção Psicossocial (“CAPS”) são obrigados a efetuar registro nos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) do Estado ao qual eles estejam situados e deverão possuir Responsável Técnico Médico, conforme o Decreto Federal Nº 2.931/1932 e as Resoluções CFM Nº 1.980/2011 e Nº 2.127/2015.

Ementa Instituição prestadora de assistência médica como atividade principal deverá estar registrada no Conselho Regional de Medicina (“CRM”) e possuir Responsável Técnico (“RT”). Se prestar assistência em uma única especialidade, seu “RT” terá que possuir registro desta especialidade no CRM de sua jurisdição.

Ementa Médico especialista em cirurgia geral e ginecologia/obstetrícia pode realizar cirurgias de mamas e outros procedimentos.

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento desde que esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de origem. A responsabilidade técnica por serviços assistenciais especializados somente poderá ser assumida por profissional médico possuidor de título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina na respectiva área.

Ementa Por ocasião da consulta de retorno, cabe ao médico assistente a responsabilidade pela sua execução. O CEM veda ao médico, quando em função de direção, permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei.

Ementa O número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013 é informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em receitas de controle especial, exclusivamente no âmbito das ações do Programa Mais Médicos desde que legalmente habilitados.