Ementa As atividades médicas com utilização da Telemedicina durante a pandemia associada ao coronavirus estão regidas pela lei federal 13.989/20 e resolução CFM nº 1.643/2002.

Ementa Hemocentro é o órgão central, que pode administrar postos de coleta (unidades e/ou serviços). Médicos responsáveis técnicos de serviços assistenciais especializados em Hematologia devem possuir RQE devidamente registrado, exceto em excepcionalidades contidas em lei.

Ementa Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico.

Ementa De acordo com a Lei 13.931/2019, a equipe de saúde que atender mulheres sob violência deve notificar o fato à autoridade policial em até 24 horas. Entretanto, o sigilo profissional deve ser preservado, não sendo informados dados clínicos do atendimento da vítima.

Ementa Solicitação de exames sorológicos em possíveis doadores para fins de transplantes de órgãos antes da confirmação de morte encefálica não encontra guarida no Código de Ética Médica, Resoluções do Conselho Federal de Medicina e legislação pertinente.

Ementa A formação de um grupo fechado de médicos para discussão de casos é permitida, sendo para tanto necessário um administrador médico, com garantia da segurança do sistema e da privacidade dos pacientes.

Ementa Instituições prestadoras de assistência médica devem estar cadastradas como Pessoa Jurídica no CRM de sua jurisdição, devendo aos membros do Corpo Clínico eleger o Diretor Clínico e a Comissão de Ética Médica.

Ementa Discussões à beira do leito: recomenda-se a abstenção de comentários além dos necessários para coleta de dados indispensáveis para anamnese, resguardando para ambiente apropriado a discussão de casos. Orientações médicas devem ser registradas no prontuário.

Ementa Não compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina regulamentar a atividade das doulas. Preserva-se a autonomia do médico no acompanhamento do trabalho de parto, parto e puerpério, sem nenhuma intromissão da doula nas suas atividades, ou procedimentos.

Ementa O médico deve exercer a medicina respeitando o CEM e as Resoluções do CFM, denunciando atos que cerceiam sua autonomia profissional.