Ementa As atividades médicas e odontológicas estão definidas em Resoluções do CFM, CFO e legislações pertinentes.

Ementa Compete ao Diretor Técnico organizar as escalas de plantonistas e providenciar soluções para suprir as lacunas existentes.

Ementa Diante do contexto atual de pandemia e da baixa sensibilidade do swab RT-PCR nasal/orofaríngeo, no momento do preenchimento da declaração de óbito de paciente suspeito para COVID-19 e com um único resultado negativo, o médico deverá levar em consideração os critérios clínico-epidemiológicos e de imagens. Superado o período de isolamento preconizado para a recuperação do paciente confirmado para COVID-19, caso o profissional médico considere que esta tenha agravado ou contribuído para a morte de outras causas, este deverá registrá-la na parte II do formulário, conforme orientações do Ministério da Saúde.

Ementa Aos membros do Corpo Clínico de instituição hospitalar deverá ser garantido o direito ao atendimento ambulatorial ou em internação aos pacientes. Não existem fundamentos éticos para exigência de dedicação exclusiva.

Ementa Atendimento gratuito constitui prerrogativa do médico, sempre respeitando os preceitos éticos quanto à assistência prestada.

Ementa Não é atribuição do Conselho Regional de Medicina legislar sobre desenvolvimento de plataformas de comercialização (e-commerce) de procedimentos na área da saúde.

Ementa As plataformas que atendem ao nível de segurança NGS2, estabelecido pela Portaria 467 do Ministério da Saúde bem como a Lei 13.898/2020 podem ser utilizadas no exercício da Telemedicina.

Ementa Nos casos de abuso sexual contra menor, tanto nas normas éticas como na legislação vigente, existem situações específicas em que a quebra do sigilo está respaldada pela justa causa e pelo dever legal. A tramitação das informações deve se restringir ao máximo possível, cabendo a extensão do dever do sigilo a todos os envolvidos.

Ementa Em caso de transferência de gestão de unidade hospitalar, caberá à nova gestão, por meio de seu Diretor Técnico, a responsabilidade da guarda dos prontuários médicos.

Ementa As atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro são regulamentadas pela RESOLUÇÃO CFM 2.216 – 2018 e leis vigentes.