Ementa As funções de Diretor Técnico e Diretor Clínico poderão ser exercidas por um mesmo profissional quando o Corpo Clínico da instituição possuir até 29 médicos. São recomendadas a contratação dos médicos como Pessoa Física e a observância de descanso após cada plantão de 12 a 24 horas.

Ementa As disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer às normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nessa atividade. A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada.

Ementa A realização de consultas e procedimentos eletivos invasivos deve ser analisada caso a caso, observando-se a realidade local no que se refere ao número de leitos disponíveis para o atendimento da COVID 19, o número de casos na cidade/região e a disponibilidade de insumos necessários à realização dos procedimentos.

Ementa Compete ao Diretor Técnico da instituição prestadora de assistência médica garantir as condições adequadas de trabalho dos médicos, quando de sua atividade profissional.

Ementa A contribuição sindical para profissionais liberais e outras categorias deixou de ser obrigatória com a publicação da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que alterou o Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa A escala de plantão de sobreaviso visa à segurança do paciente e à funcionalidade da assistência, preferencialmente deve ser acionado o médico disponibilizado em escala de plantão de sobreaviso pela instituição.

Ementa Recebimento de insalubridade em atividade laborativa. Trata-se de demanda trabalhista, normatizada pela NR 15 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ementa Não existe regulamentação ética quanto à utilização de receituários diferentes para o atendimento de pacientes de categoria particular ou outra qualquer, em uma instituição de saúde que poderá ou não estabelecer esta norma.

Ementa O registro de CRM inativo não permite ao médico exercer a profissão no respectivo Estado.

Ementa A prestação de serviço de telemedicina, modalidade de atendimento em tempo de pandemia, deve seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado.