Ementa É permitida, à Administração Pública, promover alteração de atribuições em cargos públicos, configurando remoção de funcionários, desde que preserve as similitudes de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à segurança jurídica dos servidores e ao Princípio do concurso público.

Ementa É lícita a cobrança de honorários por médico não credenciado em instituição contratada por plano de saúde, salvo em situações de urgência e emergência.

Ementa A permanência do médico como membro do corpo clínico de uma instituição não pode estar condicionada à obrigatoriedade de sua participação na escala de disponibilidade em sobreaviso na sua respectiva especialidade, sendo esta uma decisão única e exclusiva do respectivo profissional.

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei 6.839 – 1980 e Resolução CFM 1.980 – 2011.

Ementa Hospitais filantrópicos podem prestar assistência no âmbito do SUS, dos planos de saúde privados e particulares. As atribuições dos médicos são reguladas pelas Resolução CFM Nº 2.147/2016, Portaria Nº 2.436/2017 e Portaria MS/GM Nº 2.048/2002. O cadastro no CNES deve ser pactuado com o gestor municipal.

Ementa Função de Comissão de Ética Institucional é honorífica, contudo a Direção Institucional pode espontaneamente normatizar e remunerar a atividade.

Ementa Os estágios no Curso de Medicina, sejam eles curriculares ou extracurriculares (voluntários), em hospitais vinculados formalmente ao ensino, ou não, devem seguir as normas vigentes, ocorrer sob supervisão médica direta, buscando preservar o aluno, o médico preceptor, as instituições de saúde e, principalmente, os pacientes.

Ementa Intercambista: a: Prescrição e atestado médico com RMS: Admissibilidade. Apenas com o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros): Inadmissibilidade. Contratação como médico clínico: Inadmissibilidade. O intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Ementa A emissão de laudos pelo Médico do Trabalho contendo informações sobre o trabalhador da empresa, sem o seu consentimento, e que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão no momento do exame médico de trabalhadores, caracteriza-se como quebra de sigilo profissional.

Ementa Procedimentos médicos de difícil acesso por meio do Sistema Público de Saúde (SUS) podem ser realizados no sistema privado, não devendo o médico assistente obter vantagens na indicação destes.