Ementa As normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina e os posicionamentos exarados até o momento não legitimam a prática de perícias médicas não presenciais.

Ementa A técnica de “colocação de balão intragástrico hipnótico” não tem evidência científica, não sendo considerada um ato médico.

Ementa A Resolução 1.634/2002, modificada pela Resolução CFM nº 2005, de 07-05-2012, em sua letra “I” determina que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de áreas de atuação reconhecidos pela Comissão Mista de Especialidades (CME).

Ementa Complementação de remuneração oferecida por cooperativa médica para procedimentos realizados em hospital próprio pode significar atitude discriminatória, não respeitando a autonomia de escolha do médico e do paciente e a isonomia de honorários.

Ementa O médico regularmente inscrito no CRM pode exercer a medicina em todas as suas áreas, mas somente pode divulgar especialidade cujo título esteja registrado no CRM. Os Diretores Técnico e Clínico respondem pelo hospital, pelo corpo clínico e pela boa prática da medicina, conforme a Resolução CFM 2.147/2016.

Ementa Curso de pós-graduação lato sensu para especialização médica não possui status de residência médica, não podendo divulgá-lo até realizar prova de título na AMB e registrá-lo no Conselho de sua circunscrição.

Ementa O atendimento por médico especialista com a utilização da telemedicina na área de atuação Dor poderá ser realizado conforme normativas legais ora vigentes e diretrizes próprias desta área de atuação médica.

Ementa As atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira, estão normatizadas pela Resolução CFM Nº 2.216/2018.

Ementa O pagamento de taxas para instrumentadoras cirúrgicas só poderá ser feito mediante cláusula contratual entre convênios e a instituição hospitalar.

Ementa O médico só pode anunciar-se como especialista após o registro, como tal, no Conselho de sua circunscrição. O plantão de sobreaviso está regulamentado pela Resolução CFM 1.834/2008.