Ementa Não existe impedimento, ético, legal ou normativo, de que seja feito pelo médico um termo de consentimento próprio e entregue para assinatura do seu paciente, devendo ser anexado ao prontuário.

Ementa Não comete ilícito ético o médico que, ao assinar exame demissional do trabalhador, depõe em processo judicial para esclarecimentos ao juiz, desde que seu depoimento se restrinja aos fatos.

Ementa As disposições estabelecidas pela Lei 13.709/2018 quanto à exigência de consentimento para preenchimento ou abertura de prontuário médico deverão ser cumpridas.

Ementa A prescrição, requisição mediante receituário específico e a administração de analgésicos sujeitos a controle especial pode ser feita por qualquer médico regularmente inscrito no Conselho de sua jurisdição, conforme o entendimento da indicação e autonomia profissional.

Ementa É vedada ao médico auditor a retirada de cópias-fotos ou prontuário, sendo-lhe permitido acesso a este in loco.

Ementa As cirurgias de aumento peniano são procedimentos experimentais. A aplicação do PMMA visando ao aumento do órgão genital masculino não tem respaldo técnico-científico.

Ementa O médico para se qualificar na Citopatologia, área de atuação da Patologia, necessita de três anos de residência médica em Patologia, seguida de mais um ano exclusivo em Citopatologia, como medida de segurança voltada à proteção da saúde da população ou possuir Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Patologia.

Ementa É direito do médico exercer sua profissão com autonomia e liberdade, indicando e prescrevendo os procedimentos adequados ao caso, após o exame direto do paciente, não permitindo que interesses pecuniários interfiram nas suas escolhas, tampouco que a medicina seja exercida como comércio.

Ementa Não é admissível a apresentação de prontuário médico e exames de pacientes em uma Delegacia de Polícia ou Ministério Público do Estado, salvo se houver autorização expressa por estes, determinação judicial ou para sua própria defesa.

Ementa A solicitação de cópia do prontuário deve ser atendida, não havendo vedação no Código de Ética Médica para a cobrança dos custos decorrentes deste serviço.