Ementa EMENTA: Os laudos médico-periciais sob a guarda da Previdência Social devem ter o nome e o registro do CRM do médico perito federal responsável pelo ato médico. A comunicação da decisão de requerimentos de benefícios, conforme regulamentado pela Previdência Social, é um ato administrativo, não havendo necessidade de identificação do médico perito federal.

Ementa EMENTA: A criopreservação de tecido ovariano autólogo e, ainda, o transplante dos mesmos tecidos com a função de preservação das funções reprodutivas e endócrinas deverão ser restritos ao ambiente de pesquisa clínica e somente poderão ser utilizados experimentalmente, obedecendo-se aos protocolos estabelecidos e autorizados no sistema dos Comitês de Ética em Pesquisa da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).

Ementa A analgesia regional realizada por médicos, em pacientes assistidas exclusivamente por obstetrizes ou enfermeiros obstetras, não é admissível. É dever do diretor técnico dos estabelecimentos de saúde prover os meios e recursos necessários para a assistência integral à saúde materno-fetal.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

Ementa EMENTA: Na perícia administrativa, o médico não poderá se valer da norma do § 3°, do artigo 473 do CPC, a qual é direcionada ao processo judicial. Contudo, poderá requerer ao periciando os documentos necessários para a conclusão do ato pericial.

Ementa EMENTA: Especifica as modalidades existentes de exames audiométricos. Esclarece que os referidos exames precisam ser interpretados por médicos, posto que diagnóstico e tratamento constituem ato médico, e recomenda que o médico seja preferencialmente especialista em otorrinolaringologia e/ou tenha capacitação na interpretação de exames audiológicos.

Ementa EMENTA: A inserção do DIU no Brasil é ato médico exclusivo, obedecendo à legislação vigente.

Ementa EMENTA: A reabilitação cardiovascular deve ser prescrita por médico. Serviços especializados de reabilitação devem contar com médico na equipe. Para pacientes de alto risco, deve ser realizada na presença de médico capacitado a atender eventuais intercorrências emergenciais.

Ementa EMENTA: A temperatura axilar acima de 35°C pode ser considerada para a determinação de morte encefálica, respeitando-se os parâmetros técnicos de aferição.