Ementa EMENTA: A escolha do medicamento a ser prescrito pelo médico ao seu paciente é de sua inteira competência. Nenhuma instituição ou órgão pode normatizar sua prescrição impedindo-o de utilizar o nome genérico, princípio ativo ou nome comercial.

Ementa EMENTA: A ação dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina na busca do ato médico é estabelecer os limites de atuação dos médicos.

Ementa EMENTA: O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atua, está legalmente habilitado para exercer a profissão médica em qualquer de seus ramos ou especialidade, dependendo de sua capacitação e respondendo ética civil e criminalmente por seus atos.

Ementa EMENTA: A consulta médica de retorno ou reconsultas devem ser consideradas quando elas completarem o atendimento inicial, servindo para avaliar exames complementares e verificar resposta ao tratamento prescrito.

Ementa EMENTA: Liberação de cópias de prontuário ou ficha médica só poderá ser feita quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. O prontuário pertence ao paciente e sua guarda é de responsabilidade da Instituição de Saúde onde o paciente foi atendido

Ementa EMENTA: A Composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade exclusiva do cirurgião titular, o qual deve escalar auxiliares qualificados em favor da segurança e eficácia do ato cirúrgico.

Ementa Há autonomia para médico plantonista prescrever ou transcrever medicação de outro médico em ambiente hospitalar.

Ementa É VEDADO AO MÉDICO SEGUNDO O ART 9º DO CAPITULO III, FALTAR A PLANTÃO OU ABANDONÁ-LO SEM A PRESENÇA DE SUBSTITUTO, SALVO POR JUSTO IMPEDIMENTO.

Ementa O exame de corpo de delito de conjunção carnal deve ser realizado em local adequado no instituto médico legal, por médico perito, com material apropriado, respeitando-se a privacidade da vítima e obtendo-se o seu consentimento informado.

Ementa A medicina é uma profissão a serviço do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza