Ementa Equipe médica que executa procedimento cirúrgico especializado, após este ato, havendo estabilização clínica e, inexistindo risco de necessidade de nova intervenção cirúrgica, poderá encaminhar o paciente ao médico assistente com relatório circunstanciado. Inexiste no Código de Ética Médica especificação de prazos para acompanhamento de pacientes. A existência de um único hospital público para acolhimento de pacientes em uma determinada especialidade, não poderá obstar o atendimento, devendo o Poder Público fornecer os meios para sua operacionalização.

Ementa Emite parecer sobre o Protocolo de Óbitos a ser implantado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel com determinações complementares.

Ementa Cabe ao médico assistente a escolha dos materiais que serão empregados em intervenções, em razão das particularidades inerentes ao produto e a experiência do profissional. É desejável que haja padronização elaborada em conjunto entre a operadora de saúde e o profissional médico.

Ementa Comete ilícito ético o Diretor técnico que permite, a qualquer pretexto, a retenção percentual de honorários profissionais.

Ementa Quanto à consulta médica a pacientes particulares e conveniados, o médico tem o direito de escolher a quem prestar os seus serviços e comete ilicitude se discriminar seus pacientes, independente da origem.

Ementa Comete ilicitude ética o médico do trabalho que atua como assistente técnico indicado pela empresa com a qual mantém qualquer vínculo.

Ementa A “vaga zero” é um mecanismo para garantir o atendimento hospitalar, dos pacientes em caso de urgência. No entanto, o seu uso abusivo pode causar sérios danos, pois a unidade hospitalar, uma vez superlotada, não irá atender de forma digna ao paciente.

Ementa Quem define o número de visitas e consultas não é o médico e sim o quadro clínico do paciente. Cabe a cobrança de honorários a cada avaliação feita e registrada em prontuário. Normatização que limita o pagamento de honorários médicos a um determinado quantum de visitas hospitalares se configura ato que colide com o Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: É DE RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO A TRANSFERÊNCIA INTERHOSPITALAR DAS PACIENTES OBSTÉTRICAS.

Ementa Com o objetivo de “limitar” a quantidade de exames complementares solicitados na consulta médica, os planos de saúde estão utilizando de um artifício, nada benéfico - nem para o paciente e nem para os médicos-, que é a consulta bonificada. Esta prática fere diversos artigos do código de ética médica, bem como a resolução do CFM N0 1642/2002, que diz que as empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão e outras, que atuem sob a forma de prestação direta dos serviços médicos-hospitalares devem respeitar a autonomia do médico e do paciente em relação à escolha de métodos diagnósticos e terapêuticos.