Ementa EMENTA: O médico pode exercer atividade em empresa na área de saúde, desde que a prescrição obedeça às normas éticas e regulatórias aplicáveis e que mantenha transparência em relação a sua função, possibilitando escrutínio dessa relação pelo seu Conselho Regional e Federal de Medicina e das autoridades competentes.

Ementa EMENTA: O procedimento de uso da membrana amniótica nos pacientes queimados, nos pacientes com úlceras do “pé diabético” e com úlceras venosas de membro inferior, nos pacientes com aderências uterinas pós-histeroscopia e nos pacientes com certas afecções oculares encontra respaldo científico para ser aprovado como um procedimento não experimental, conforme determinado pela Resolução CFM nº 1.982/2012. A normatização acerca da sua captação, preparo, conservação e utilização deve obedecer à legislação vigente no Brasil e ao regramento sanitário para transplantes de órgãos e tecidos, que define os critérios de funcionamento dos bancos de tecidos e alocação gerenciada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

Ementa EMENTA: A filmagem do ato médico pericial por parte do periciando não pode ser permitida sem prévia anuência das partes.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia.

Ementa O transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas é parte integrante do arsenal terapêutico em casos selecionados de esclerose múltipla.

Ementa EMENTA: A Clínica Médica Especializada em Dependência Química é um estabelecimento de assistência à saúde vocacionado para tratar dependentes químicos. São indispensáveis à assistência para atender a essa população vulnerável, na mais complexa abrangência, desde as intervenções médicas seguras para a desintoxicação até as prescrições para tratar as comorbidades e promover o restabelecimento das relações familiares, sociais e ocupacionais, sempre na busca da abstinência e vida saudável.

Ementa EMENTA: O tratamento a ser utilizado para o melanoma de coroide (MC) depende do tamanho e da localização do tumor. Para os tumores pequenos e posteriores, conforme a classificação do Collaborative Ocular Melanoma Study Group (COMS), a braquiterapia é a mais indicada. A terapia fotodinâmica (PDT) com verteporfirina pode ser utilizada para o tratamento do melanoma de coroide amelanótico pequeno do polo posterior, e é considerada off label, devendo ser acompanhada do consentimento livre e esclarecido do paciente.

Ementa EMENTA: Os laudos médico-periciais sob a guarda da Previdência Social devem ter o nome e o registro do CRM do médico perito federal responsável pelo ato médico. A comunicação da decisão de requerimentos de benefícios, conforme regulamentado pela Previdência Social, é um ato administrativo, não havendo necessidade de identificação do médico perito federal.

Ementa EMENTA: A criopreservação de tecido ovariano autólogo e, ainda, o transplante dos mesmos tecidos com a função de preservação das funções reprodutivas e endócrinas deverão ser restritos ao ambiente de pesquisa clínica e somente poderão ser utilizados experimentalmente, obedecendo-se aos protocolos estabelecidos e autorizados no sistema dos Comitês de Ética em Pesquisa da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).

Ementa A analgesia regional realizada por médicos, em pacientes assistidas exclusivamente por obstetrizes ou enfermeiros obstetras, não é admissível. É dever do diretor técnico dos estabelecimentos de saúde prover os meios e recursos necessários para a assistência integral à saúde materno-fetal.