Ementa O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que representa.

Ementa Auditoria médica é regulamentada pela RESOLUÇÃO CFM nº 1.614/2001. É incompatível o exercício de auditoria médica pelo Diretor Técnico na instituição onde exerce a função de Diretor.

Ementa Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal asseguram que o exercício da especialidade Acupuntura só é permitida a profissionais da medicina, da medicina veterinária e da odontologia, caracterizando exercício ilegal da profissão se praticada por qualquer outro profissional.

Ementa O atendimento médico em domicílio, bem como a divulgação deste modelo, deve obedecer às normas éticas contidas nas resoluções CFM nº 2.056/2013, 1.974/2011, 1.639/02, nº 2.178/2017 e no Parecer CFM 13/2.017.

Ementa Após procedimento de Laqueadura Tubária poderá ocorrer recanalização espontânea.

Ementa O tratamento médico do paciente acometido por síndrome compartimental, por ser uma enfermidade complexa em sua fisiopatologia e tratamento, requer o concurso de profissionais ortopedistas, cirurgiões vasculares e outros, de forma multidisciplinar, conforme determinam as Resoluções CFM 1.621/2001, 1.834/2008, 2.077/14 e o Código de Ética Médica.

Ementa A coleta de amostras sanguíneas de possíveis doadores de órgãos só poderá ser realizada após constatada a Morte Encefálica (ME).

Ementa A revelação das informações/resultados dos exames de doenças de notificação compulsória a diretores não habilitados para o exercício da medicina não tem amparo no Código de Ética Médica.

Ementa A digitalização e o descarte de prontuários de papel bem como as normas estipuladas para elaboração de prontuários eletrônicos estão definidas na Resolução CFM 1.821/2007 e Lei 13.787/2018.

Ementa As normas delimitadoras das atribuições das Comissões de Revisão de Óbitos (CRO) e das Comissões de Revisão de Prontuários (CRP) estão explicitadas nas Resoluções CFM 2.171/2017 e 1.638/2002, respectivamente.