Ementa Os valores dos honorários médicos decorrentes de consultas ou procedimentos realizados não podem estar condicionados ao fornecimento ou não de recibo.

Ementa Constitui boa prática o estabelecimento de normas escritas quanto à necessidade de acompanhante na alta hospitalar, entretanto, cada caso merece avaliação circunstanciada para tomada de decisão, devendo ser respeitada a autonomia do paciente.

Ementa Médicos Patologistas não podem realizar microscopia fora do laboratório em que se encontram registradas as lâminas sob a responsabilidade do Diretor Técnico.

Ementa Reuniões do Corpo Clínico especializado em Medicina Ocupacional devem ser realizadas de forma regular e periódica, sem prejuízo das atividades assistenciais, em horário que possibilite a participação dos seus membros.

Ementa Não existe normatização regulamentadora sobre o número de pacientes internados a serem atendidos diariamente por médico assistente, não devendo o ato médico estar restrito exclusivamente ao tempo, sob pena de prejudicar o paciente.

Ementa Documentos médicos gozam de presunção de veracidade e fé pública, devendo cada um ser analisado em seu contexto.

Ementa O direito a intervalo para refeição e repouso se encontra previsto no artigo 71 da CLT e na Lei 3.999/1961.

Ementa Residentes podem prescrever exames de imagem contrastados e previstos em protocolos aprovados pela Residência Médica, desde que sob a supervisão de Preceptor do Serviço de Imagem. No contexto descrito não há que se falar em eventual infração ética por parte do Responsável Técnico do Serviço de Imagem.

Ementa Os aditivos propostos pelas operadoras citadas, nos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, que entrou em vigência do dia 20/08/2020, não ferem as normas éticas relacionadas ao sigilo e guarda de informações resultantes da relação médico-paciente.

Ementa Havendo conflito entre a vontade do paciente e os deveres do médico, deve-se procurar a harmonia entre as partes, com a flexibilização desses direitos e deveres. A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico/clínico do estabelecimento de saúde.