Ementa Aos médicos plantonistas em unidades de Pronto-Socorro ou Pronto Atendimento não compete a realização de exame médico pericial, como Auto de Corpo de Delito ou Termo Circunstanciado de Ocorrência, restringindo suas atividades profissionais no atendimento aos pacientes admitidos na instituição e na elaboração do prontuário médico de forma legível e com registro completo dos dados obtidos.

Ementa Médico não pertencente ao Corpo Clínico pode atender na instituição com autorização prévia do Diretor Clínico. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível. O atendimento de pacientes só é permitido aos médicos inscritos ou autorizados pelo CRM da respectiva jurisdição.

Ementa A responsabilidade do transporte inter-hospitalar é da direção técnica, e não do médico plantonista.

Ementa O estado avançado de decomposição cadavérica inicia-se com a formação de bolhas na fase gasosa da putrefação. Os serviços funerários são de competência municipal.

Ementa É direito do médico exercer sua atividade assistencial de maneira autônoma, sem obrigatoriedade de preceptoria na instituição.

Ementa Procedimentos médicos e seus critérios de remuneração estão estabelecidos pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos. (CBHPM). Cabe ao CRM-MG exercer a função a ele determinada pelo artigo 2º da Lei 3.268/57.

Ementa A Resolução CFM nº 2.056/2013 e suas modificações estabelecem critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com estes.

Ementa Coleta de material genético para identificação humana e criação de banco nacional de perfis genéticos é ato pericial, devendo ser realizada em unidade médico-legal.

Ementa A Telemedicina está prevista na Lei 13.939 de 2020, devendo oportunamente ser regulamentada em Resolução específica do CFM.

Ementa É vedado ao médico, conforme o Código de Ética Médica, realizar representação ou comercialização de medicamentos em concomitância com o exercício da Medicina.