Ementa Os médicos somente poderão acessar o prontuário de paciente que não se encontra sob seus cuidados mediante a autorização expressa deste ou de seu representante legal, com a devida comunicação ao diretor técnico e conhecimento do médico assistente.

Ementa Todas as instituições de assistência à saúde do trabalhador deverão estar registradas no Conselho de sua jurisdição e ter médico com RQE em medicina do trabalho, como diretor técnico responsável.

Ementa Os médicos e Instituições deverão fornecer cópia dos prontuários médicos por requisição formal do paciente ou representante legal, desde que obedecidos os quesitos obrigatórios para formalização da solicitação destes. Considerando que até o momento não há regulamentação específica pelo CFM sobre o envio de cópia de prontuário por e-mail, essa prática não deve ser adotada.

Ementa A perda de informações registradas não pode ocorrer em sistemas eletrônicos de prontuários com os níveis de segurança exigidos.

Ementa O dever do sigilo compete a todos os membros da equipe assistencial.

Ementa Receber vantagem financeira pela prescrição de medicamentos configura exercício mercantilista da medicina.

Ementa Gestão de recursos públicos na vigência da pandemia é questão administrativa.

Ementa Ao médico assistente cabe recebimento de honorários advindos das guias de internação quando da sua exclusiva assistência ao paciente internado, não estando em atividade de plantão.

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco ou cirúrgicos.

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do corpo clínico. Entretanto é necessário que se respeitem as normas técnicas da instituição que se encontram no Regimento Interno, que deve ser registrado e aprovado pelo Conselho Regional de Medicina.