Ementa Médico especialista em cirurgia geral e ginecologia/obstetrícia pode realizar cirurgias de mamas e outros procedimentos.

Ementa O médico pode realizar qualquer procedimento desde que esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de origem. A responsabilidade técnica por serviços assistenciais especializados somente poderá ser assumida por profissional médico possuidor de título de especialista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina na respectiva área.

Ementa Por ocasião da consulta de retorno, cabe ao médico assistente a responsabilidade pela sua execução. O CEM veda ao médico, quando em função de direção, permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei.

Ementa O número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013 é informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em receitas de controle especial, exclusivamente no âmbito das ações do Programa Mais Médicos desde que legalmente habilitados.

Ementa Cabe ao médico assistente a indicação do tratamento que entender mais adequado para o seu paciente, incluindo as internações hospitalares psiquiátricas. Medidas administrativas não podem se sobrepor à autonomia médica.

Ementa Realização de anestesia por médico não especialista só deverá ser realizada em caso de comprovada situação de urgência e emergência, devidamente documentado no prontuário.

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico do hospital certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, segundo artigo 20, § 30, inciso IV da Resolução CFM 2.147/2016.

Ementa O anestesiologista deve monitorar a parturiente durante todo o período em que administrar analgesia de parto, não devendo realizar simultaneamente outro procedimento anestésico em paciente distinto.

Ementa Os vestiários de contenção dos blocos cirúrgicos devem ser adaptados aos parâmetros de acessibilidade estabelecidos em lei de modo a assegurar aos médicos com deficiência física e de mobilidade condições adequadas de trabalho, tanto nas partes internas quanto nas externas das instituições de saúde, nos termos do CEM, Capítulo II, inciso XI. A legislação brasileira é contundente com relação à obrigatoriedade de se contemplar acessibilidade em edificações de uso coletivo por meio do Decreto 5.296/2004. Na mesma vertente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015) e a Norma 9.050/2015 da ABNT objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício da cidadania. [...]

Ementa A PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – MS, regulamenta o fornecimento de atestados médicos para pacientes e familiares que residem no mesmo domicílio do paciente suspeito/confirmado da COVID-19.