Ementa O médico assistente de pacientes internados pelo SUS não pode cobrar honorários médicos sob qualquer pretexto, mesmo como médico consultor. Contudo, se for chamado como médico consultor, para avaliar paciente sob cuidados de outro médico, sendo saúde suplementar, cabe remuneração pelo ato médico realizado.

Ementa O consultório particular do médico autônomo não é extensão de compromissos contratuais entre empresas de planos de saúde e hospitais, o que permite ao médico não credenciado, para este fim, cobrar consulta por atendimentos particulares de pacientes que o procuram.

Ementa O médico deve ter sua autonomia preservada, entretanto a ele compete se manter atualizado para realizar os procedimentos de sua especialidade na instituição onde trabalha.

Ementa Norteando o tema em pauta, as Resoluções CFM 1.605/2000, 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e 1.821/2007 e 1.638/2002 dispõem sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica, acesso, manuseio e guarda.

Ementa Diante do recrudescimento da pandemia de COVID-19 e da escassez de insumos necessários ao tratamento, torna-se imprescindível que toda programação de cirurgias e procedimentos eletivos seja criteriosamente revista pelos profissionais médicos; sendo recomendável a suspensão dos considerados não essenciais.

Ementa A lipoaspiração é um procedimento cirúrgico invasivo, consagrado dentro do arsenal da cirurgia plástica, o qual requer a habilitação prévia em área cirúrgica geral e deve obedecer aos critérios de segurança dispostos na Resolução CFM nº 1.711/2003.

Ementa As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados contando com Médico do Trabalho para a realização de exames ocupacionais.

Ementa Qualquer médico regularmente inscrito no seu respectivo Conselho de Classe pode emitir laudos de exames radiológicos.

Ementa As instituições que desejarem realizar estágios acadêmicos devem seguir a legislação vigente, sendo que o médico destas não será obrigado a atuar como preceptor. Uma vez imbuído desta função deverá ter garantidas a remuneração e a qualificação adequadas.

Ementa Médico contratado/concursado para trabalhar no Serviço Público tem suas obrigações determinadas no Edital do Concurso. Na Pandemia da COVID-19, tomadas as devidas recomendações, o médico poderá, excepcionalmente, exercer atividades não contidas no regime de contratação.