Ementa Não é atribuição do Conselho Regional de Medicina legislar sobre desenvolvimento de plataformas de comercialização (e-commerce) de procedimentos na área da saúde.

Ementa As plataformas que atendem ao nível de segurança NGS2, estabelecido pela Portaria 467 do Ministério da Saúde bem como a Lei 13.898/2020 podem ser utilizadas no exercício da Telemedicina.

Ementa Nos casos de abuso sexual contra menor, tanto nas normas éticas como na legislação vigente, existem situações específicas em que a quebra do sigilo está respaldada pela justa causa e pelo dever legal. A tramitação das informações deve se restringir ao máximo possível, cabendo a extensão do dever do sigilo a todos os envolvidos.

Ementa Em caso de transferência de gestão de unidade hospitalar, caberá à nova gestão, por meio de seu Diretor Técnico, a responsabilidade da guarda dos prontuários médicos.

Ementa As atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro são regulamentadas pela RESOLUÇÃO CFM 2.216 – 2018 e leis vigentes.

Ementa A remuneração por procedimentos médicos em cooperativas de trabalho deve cumprir os preceitos da Lei 5.764/1971. Deve ser respeitada a autonomia do médico e do paciente em relação ao local onde ocorrerá o atendimento em instituições conveniadas.

Ementa A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade. É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. A autonomia do paciente deve ser respeitada.

Ementa A divulgação de fotos de pacientes só é permitida em trabalhos e eventos científicos quando imprescindível, devendo obter a autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.

Ementa Unidades ambulatoriais de assistência médica especializada psiquiátrica e psicológica devem possuir equipe assistencial necessária a uma adequada e segura assistência, inclusive para eventuais abordagens de quadros clínicos psicopatológicos agudos.

Ementa Os Centros de Atenção Psicossocial (“CAPS”) são obrigados a efetuar registro nos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) do Estado ao qual eles estejam situados e deverão possuir Responsável Técnico Médico, conforme o Decreto Federal Nº 2.931/1932 e as Resoluções CFM Nº 1.980/2011 e Nº 2.127/2015.