Ementa “A emissão de relatório médico só pode ser feita mediante requisição formal do paciente ou do seu representante legal, particularmente em caso de menor ou incapaz. ”

Ementa O Sumário de Alta é documento constante do prontuário do paciente e deve ser preenchido e entregue pelo médico assistente ou seu substituto no momento da alta do paciente.

Ementa Não existe nenhum impedimento ético ou legal para o atendimento às crianças, em consultório particular, independentemente dos sintomas que apresentem, na vigência da pandemia de COVID-19, respeitadas as normas sanitárias.

Ementa Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos devem ser avaliados e aprovados pelo CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), devendo ser respeitado o que se encontra estabelecido no Capítulo XII do CEM - Ensino e Pesquisa Médica (Res. CFM 2.217/2018), particularmente em seus artigos 100 e 101-parágrafo 2º.

Ementa O estabelecimento de nexo causal de uma doença com o trabalho deverá seguir rigorosamente a Resolução CFM 2.183/2018, especialmente em seu artigo 20, podendo ser realizado pelo médico do trabalho ou o médico familiarizado com os princípios da doença ocupacional.

Ementa O médico assistente só pode liberar cópias do prontuário sob sua guarda ao médico perito para atender à ordem judicial, devendo, neste caso, utilizar-se apenas dos dados necessários para a realização da perícia requisitada, ou quando autorizado por escrito pelo paciente.

Ementa Não havendo normas específicas constantes no Regimento Interno do Corpo Clínico para alterações ou substituições de plantonistas, prevalece o critério de antiguidade, baseado no Princípio do Direito Adquirido, respeitado o que dispuserem o edital e as cláusulas contratuais eventualmente existentes.

Ementa Não havendo médico com as qualificações requeridas para assumir a Responsabilidade Técnica no local, (TE/AMIB/AMB) ou RQE em Medicina Intensiva, pelo Conselho Regional de Medicina localmente, esta atribuição poderá ser realizada, preferencialmente por especialistas das áreas correlatas à medicina intensiva, excepcionalmente durante a vigência da pandemia.

Ementa As atividades médicas nas instituições hospitalares, bem como a admissão de novos membros ao Corpo Clínico, devem obedecer ao Regimento Interno do Corpo Clínico. Não compete à Comissão de Ética Médica opinar sobre questões assistenciais.

Ementa A carga horária máxima de trabalho executada pelo médico deverá seguir as diretrizes legais, baseadas no tipo de vínculo empregatício e atividade laboral exercida. Não há necessidade de título de especialista para exercer a atividade de diretor técnico em um hospital geral.