Ementa As cirurgias de aumento peniano são procedimentos experimentais. A aplicação do PMMA visando ao aumento do órgão genital masculino não tem respaldo técnico-científico.

Ementa O médico para se qualificar na Citopatologia, área de atuação da Patologia, necessita de três anos de residência médica em Patologia, seguida de mais um ano exclusivo em Citopatologia, como medida de segurança voltada à proteção da saúde da população ou possuir Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Patologia.

Ementa É direito do médico exercer sua profissão com autonomia e liberdade, indicando e prescrevendo os procedimentos adequados ao caso, após o exame direto do paciente, não permitindo que interesses pecuniários interfiram nas suas escolhas, tampouco que a medicina seja exercida como comércio.

Ementa Não é admissível a apresentação de prontuário médico e exames de pacientes em uma Delegacia de Polícia ou Ministério Público do Estado, salvo se houver autorização expressa por estes, determinação judicial ou para sua própria defesa.

Ementa A solicitação de cópia do prontuário deve ser atendida, não havendo vedação no Código de Ética Médica para a cobrança dos custos decorrentes deste serviço.

Ementa É permitida, à Administração Pública, promover alteração de atribuições em cargos públicos, configurando remoção de funcionários, desde que preserve as similitudes de funções, que não importem em desvio de função, bem como em violações à segurança jurídica dos servidores e ao Princípio do concurso público.

Ementa É lícita a cobrança de honorários por médico não credenciado em instituição contratada por plano de saúde, salvo em situações de urgência e emergência.

Ementa A permanência do médico como membro do corpo clínico de uma instituição não pode estar condicionada à obrigatoriedade de sua participação na escala de disponibilidade em sobreaviso na sua respectiva especialidade, sendo esta uma decisão única e exclusiva do respectivo profissional.

Ementa A inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas contidas na Lei 6.839 – 1980 e Resolução CFM 1.980 – 2011.

Ementa Hospitais filantrópicos podem prestar assistência no âmbito do SUS, dos planos de saúde privados e particulares. As atribuições dos médicos são reguladas pelas Resolução CFM Nº 2.147/2016, Portaria Nº 2.436/2017 e Portaria MS/GM Nº 2.048/2002. O cadastro no CNES deve ser pactuado com o gestor municipal.