Ementa O médico não pode sugerir para o paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização de consulta e exames complementares, a iniciativa para outra opção de atendimento deverá ser do paciente, de forma livre e espontânea. Em seu consultório particular, o médico poderá indicar o local para realizar um determinado exame, desde que não obtenha vantagens dessa indicação.

Ementa Na impossibilidade de realização de atendimento médico com a utilização do prontuário eletrônico por indisponibilidades tecnológicas, este poderá ser substituído pelo prontuário físico, devendo o responsável técnico pela instituição ser comunicado para que providencie as condições adequadas para a realização do trabalho médico e a assistência adequada ao paciente, não podendo ele ficar sem atendimento.

Ementa A LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o enfrentamento e a vacinação contra a COVID-19.

Ementa Doação de corpos ou partes. Vontade expressa do cidadão. Ausência de impedimento legal.

Ementa Para habilitação como UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a garantia de acesso aos serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados, de assistência clínica/cirúrgica pediátrica, podendo ser presencial ou de sobreaviso.

Ementa Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, nos termos do artigo 6º da Lei 14.131 de 30/03/2021 e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei.

Ementa Não existe nenhuma determinação que obrigue constar o nome do técnico de radiologia que realizou o exame no laudo emitido pelo médico radiologista.

Ementa Responsável por serviço de análise anatomopatológica deve ter RQE e registro no Conselho Regional de Medicina de sua atuação, assim como sua Pessoa Jurídica.

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil (NGS2) e transmitido pelo SEI, salvaguardando o sigilo.

Ementa O preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras é considerado uma atividade pericial, sendo vedado ao médico assistente ser perito do próprio paciente e, portanto, de preenchê-lo.