Ementa Em vigência da pandemia da COVID-19, os testes de função pulmonar poderão ser realizados apenas em situações especiais, respeitando-se sempre as recomendações sanitárias e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia.

Ementa Medidas de reanimação cardiopulmonar como método de manutenção de órgãos em potencial doador devem ser executadas diante do diagnóstico da morte encefálica e com o conhecimento/autorização para a doação dos órgãos pelo responsável legal.

Ementa Os médicos estão obrigados ao cumprimento das Resoluções emanadas do Conselho Federal ou Regionais de Medicina, como previsto no artigo 18 do Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018.

Ementa As imagens obtidas de exames de endoscopia digestiva alta, colonoscopia, e outras passíveis de documentação devem ser anexadas ao laudo emitido, por serem parte integrante do prontuário do paciente.

Ementa Existe impedimento ético na elaboração de convênio entre instituição de saúde envolvendo médicos do corpo clínico e organismos destinados à manipulação, fabricação ou comercialização de produtos de prescrição médica.

Ementa Não existe impedimento, ético, legal ou normativo, de que seja feito pelo médico um termo de consentimento próprio e entregue para assinatura do seu paciente, devendo ser anexado ao prontuário.

Ementa Não comete ilícito ético o médico que, ao assinar exame demissional do trabalhador, depõe em processo judicial para esclarecimentos ao juiz, desde que seu depoimento se restrinja aos fatos.

Ementa As disposições estabelecidas pela Lei 13.709/2018 quanto à exigência de consentimento para preenchimento ou abertura de prontuário médico deverão ser cumpridas.

Ementa A prescrição, requisição mediante receituário específico e a administração de analgésicos sujeitos a controle especial pode ser feita por qualquer médico regularmente inscrito no Conselho de sua jurisdição, conforme o entendimento da indicação e autonomia profissional.

Ementa É vedada ao médico auditor a retirada de cópias-fotos ou prontuário, sendo-lhe permitido acesso a este in loco.