Ementa Não há impedimento ético de colocação do nome do profissional em produto fornecido por ele gratuitamente ao paciente, devendo constar inscrição do CRM e RQE.

Ementa Médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Ementa As codificações utilizadas nos procedimentos médicos cirúrgicos, assim como a remuneração por estes, entre as cooperativas de trabalho médico devem ser discutidas entre as partes, tomando-se como referência a CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) e a TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar). Procedimentos previamente autorizados e realizados devem ser remunerados, sendo passíveis de auditoria nos termos da Resolução CFM 1.614/2001.

Ementa Não existe impedimento para que o médico se denomine residente nas mídias sociais, não devendo, no entanto, fazer referência à especialidade, para que não seja confundido com especialista. Não há também impedimento de colocar onde ele cursa tal residência. Quanto ao estudante de Medicina não compete ao Conselho disciplinar sobre o tema.

Ementa A Perícia Médica Virtual é definida pelo artigo 92 do CEM, porém, uma ação civil pública do MPF sobrestá esta determinação, devendo o médico acatar a decisão judicial preliminar enquanto esta perdurar, podendo o médico renunciar à realização da perícia previdenciária fundamentando tal decisão. Cumpre salientar que a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, deve ser acatada durante a sua vigência, qual seja até 31/12/2021.

Ementa O médico auditor tem função fiscalizatória, porém não possui autonomia plena para vetar, autorizar ou modificar os procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos instituídos. Na ausência de um código capaz de contemplar adequadamente o tratamento realizado, há que se utilizar por analogia o código que mais se aproxima e melhor retrata a complexidade do tratamento realizado, não se atendo exclusivamente ao diagnóstico.

Ementa Os procedimentos de somatoconservação dos restos mortais humanos (embalsamamento, formolização e tanatopraxia) são atos médicos e, portanto, devem ser executados por estes ou sob sua supervisão presencial direta, podendo neste caso ser auxiliado por um profissional técnico, desde que em locais devidamente autorizados pelas autoridades sanitárias e cujo responsável técnico seja um médico legalmente habilitado com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nas especialidades de Anatomia Patológica e/ou Medicina Legal.

Ementa Ao médico residente cabe o cumprimento da carga horária estabelecida pelo Programa de Residência Médica, podendo atuar como sócio em outra instituição.

Ementa A Perícia Média virtual é definida pelo artigo 92 do CEM e pelos pareceres CFM 3 e 10 /2020, porém uma ação civil pública do MPF sobrestá esses dois pareceres, devendo o médico acatar a decisão judicial preliminar enquanto esta perdurar, podendo o médico renunciar à realização da perícia fundamentando esta decisão.

Ementa Procedimentos médicos previamente autorizados e realizados devem ser pagos. O acesso aos documentos do prontuário médico só é permitido ao médico auditor in loco. A atividade de auditoria médica caracteriza-se como ato privativo do médico. O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento.