Ementa Procedimentos médicos e seus critérios de remuneração estão estabelecidos pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos. (CBHPM). Cabe ao CRM-MG exercer a função a ele determinada pelo artigo 2º da Lei 3.268/57.

Ementa A Resolução CFM nº 2.056/2013 e suas modificações estabelecem critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com estes.

Ementa Coleta de material genético para identificação humana e criação de banco nacional de perfis genéticos é ato pericial, devendo ser realizada em unidade médico-legal.

Ementa A Telemedicina está prevista na Lei 13.939 de 2020, devendo oportunamente ser regulamentada em Resolução específica do CFM.

Ementa É vedado ao médico, conforme o Código de Ética Médica, realizar representação ou comercialização de medicamentos em concomitância com o exercício da Medicina.

Ementa A instituição não pode exigir do médico a contratação de um seguro de responsabilidade civil, sendo esta uma escolha, exclusivamente, individual, tendo o profissional o direito de exercer a medicina sem discriminações e de receber integralmente os honorários, independentemente de sua decisão quanto ao seguro.

Ementa Cabe à equipe da Unidade de Terapia Intensiva e ao Diretor Técnico organizar o transporte intra-hospitalar de pacientes, com a presença de médico assistente, para que seja garantida sua segurança assistencial

Ementa A comunicação sistemática da ocorrência de determinadas doenças na comunidade e a identificação dos pacientes para os serviços de tratamento especializado no sentido da abordagem obrigatória configura-se como antiética, salvo quando autorizada pelo paciente/responsável legal ou nos casos de doenças de notificação compulsória.

Ementa Após encerramento das atividades de uma clínica médica, a guarda dos prontuários físicos será de responsabilidade da direção técnica da instituição por período de 20 anos, podendo os documentos serem entregues diretamente aos pacientes ou transferidos para outro médico ou instituição, com concordância do paciente ou de seu responsável legal, o qual assumirá esta responsabilidade.

Ementa Não existe proibição para a realização de cursos/atividades visando ao aprimoramento técnico-científico para a realização de implante capilar, salvaguardando sempre a vedação da divulgação, anúncio e publicização desses, quando relativos a especialidades ou áreas de atuação para a qual não esteja devidamente registrado nos Conselhos.