Ementa Não é permitido ao médico prescrever tratamento sem exame direto do paciente.

Ementa A presença e a função do Diretor Técnico em instituição de saúde são regulamentadas pela Lei Estadual 13.317/1999 e Resolução CFM 2.147/2016 2016.

Ementa Assuntos médicos poderão ser divulgados com fins estritamente educativos, sendo vedado o treinamento de não médicos para realização de procedimentos exclusivos da profissão médica.

Ementa A realização de exames endoscópicos em períodos da pandemia do SARS-CoV-2 deverá ser realizada com a utilização de medidas protetivas, conforme protocolos específicos e em obediência às normas sanitárias vigentes.

Ementa É direito do médico o encaminhamento de pacientes a outro serviço para seguimento do tratamento, quando considerar necessário ou quando houver rompimento da relação médico-paciente, assegurando a continuidade do tratamento.

Ementa Em situações de urgência e emergência, nas quais o TCLE não possa ser obtido, compete ao médico estabelecer suas decisões, considerando o Princípio Bioético da Beneficência ao paciente e ponderando sobre os riscos e benefícios dos procedimentos indicados, com registro em prontuário das decisões tomadas.

Ementa Compete ao Diretor Técnico das instituições prestadoras de assistência médica assegurar o melhor desempenho das atividades do Diretor Clínico eleito pelos membros do Corpo Clínico, possibilitando a este uma carga horária de trabalho exclusiva para o exercício de sua função diretiva.

Ementa É vedado ao médico exercer a sua atividade profissional com dependência ou interação com farmácia ou ser proprietário ou sócio de farmácia e/ou drogaria

Ementa O atendimento de pacientes suspeitos de terem sofrido Violência Sexual é regulamentado pela Portaria MS 485/2014. O Plantão de Sobreaviso deve ser acionado diretamente por um médico em plantão presencial que, após a avaliação do paciente, informará ao sobreaviso sobre o caso em questão.

Ementa O envio do material colhido no aborto legal à Polícia Civil para tentativa de identificação do agressor depende da autorização da paciente.