Ementa EMENTA: Não existe impedimento legal para que qualquer médico possa interpretar e assinar laudos complementares, desde que seja responsável pelo feito.

Ementa EMENTA: Normatização do número de consultas médicas por hora de ambulatório trabalhada. Não caracteriza ilícito ético utilizar-se das vagas de pacientes faltosos para agendar novos pacientes.

Ementa EMENTA: A presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto, é benéfica para a paciente, não acarreta prejuízo para a equipe responsável pelo procedimento e não põe em risco a vida de outros pacientes; devendo obedecer sempre as normas técnicas de controle de infecção hospitalar.

Ementa EMENTA: As guias de Convênios de solicitação de Exames e ou Procedimentos Médicos deverão ser preenchidas pelo Médico Assistente solicitante, não sendo obrigatória a aposição dos referidos Códigos da CBHPM.

Ementa EMENTA: O médico plantonista do SAMU 192 que trabalha em escala de plantão presencial em serviço de urgência e emergência pré-hospitalar não pode ausentar-se do plantão sem comunicar por escrito ao seu coordenador, com antecedência e deverá informar o nome do seu substituto, mesmo que seja para participar de atividade conselhal, em seu órgão de classe.

Ementa EMENTA: A partir de 28/11/2010, as farmácias e drogarias só poderão vender antibióticos mediante retenção da receita médica para inclusão no sistema de informação da ANVISA, de acordo com a resolução da ANVISA – RDC 44/2010.

Ementa EMENTA: A solicitação de exame complementar é de competência do profissional médico. Ao enfermeiro cabe somente a transcrição e solicitação de exames estabelecidos nos programas de saúde pública do Ministério da Saúde e nas rotinas aprovadas pela instituição de saúde. Deve-se considerar que o período de validade de pedido de exames solicitados por médico seja de um intervalo de tempo não muito extenso em relação à consulta, que possa trazer prejuízo ao paciente.

Ementa EMENTA: O médico plantonista deve denunciar ao CRM de sua jurisdição ou à Comissão de Ética da sua Unidade de Saúde, sempre que as condições de plantão sejam desfavoráveis ao bom exercício da sua profissão. Remuneração adicional por sobrecarga de trabalho, pela ausência de outro plantonista da escala, é uma questão de ordem administrativa.

Ementa Os protocolos de Atendimento Médico são em regra formalizados pela Sociedades de Especialidades ou Entidades Médicas.

Ementa EMENTA: A carga horária máxima para cada plantão médico presencial não pode ultrapassar a 24 horas ininterruptas. Qualquer ajuste na escala de plantão deve ser realizado dentro das boas práticas da administração, jamais por imposição do gestor.