Ementa É responsabilidade exclusiva do médico o ato da intubação e da extubação.

Ementa O acesso remoto para tireoidectomia com ou sem o uso de tecnologia robótica, possui caráter experimental, podendo ser realizada exclusivamente em protocolos de pesquisa, de acordo com as diretrizes do sistema CEP/Conep.

Ementa A troca do cristalino com finalidade refrativa (TCR – facorefrativa) deve ser incluída como procedimento usual na prática médica com as seguintes ressalvas: Está indicada para pacientes a partir dos 55 anos (cinquenta e cinco), que sejam portadores de presbiopia, hipermetropia moderada ou alta (>1,50 DE), em olhos míopes sem rupturas periféricas não tratadas e que devam conhecer os riscos envolvidos no procedimento e suas outras opções de tratamento. Essa modalidade de cirurgia não deve ser realizada nos mutirões de cirurgia de catarata, cuja finalidade é combater a cegueira em pacientes com acuidade visual reduzida, causada pela opacificação do cristalino.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins.

Ementa Quando o aluno se sentir vítima de assédio moral, deve proceder a denúncia ao Diretor Técnico da unidade de saúde e ao Coordenador do Curso de Medicina e, sendo o assediador médico, denunciar ao CRM. Na ocorrência de omissão por parte dos Diretores, o aluno deverá notificar o Ministério Público. É permitida a comunicação entre médicos e estudantes, em caráter privativo, seja em grupo fechado de especialistas, seja em corpo clínico de uma instituição ou cátedra, ressalvando que todas as informações passadas têm absoluto caráter confidencial.

Ementa Avaliação da indicação da dosagem sérica de fenobarbital para abertura de protocolo de Morte Encefálica.

Ementa EMENTA: A Endoscopia Digestiva Pediátrica deve ser realizada por endoscopista, com a presença da equipe envolvida para suporte de vida pediátrico e manejo de vias aéreas em pediatria, não sendo necessária a presença do pediatra durante o procedimento endoscópico.

Ementa EMENTA: O médico pode exercer atividade em empresa na área de saúde, desde que a prescrição obedeça às normas éticas e regulatórias aplicáveis e que mantenha transparência em relação a sua função, possibilitando escrutínio dessa relação pelo seu Conselho Regional e Federal de Medicina e das autoridades competentes.

Ementa EMENTA: O procedimento de uso da membrana amniótica nos pacientes queimados, nos pacientes com úlceras do “pé diabético” e com úlceras venosas de membro inferior, nos pacientes com aderências uterinas pós-histeroscopia e nos pacientes com certas afecções oculares encontra respaldo científico para ser aprovado como um procedimento não experimental, conforme determinado pela Resolução CFM nº 1.982/2012. A normatização acerca da sua captação, preparo, conservação e utilização deve obedecer à legislação vigente no Brasil e ao regramento sanitário para transplantes de órgãos e tecidos, que define os critérios de funcionamento dos bancos de tecidos e alocação gerenciada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

Ementa EMENTA: A filmagem do ato médico pericial por parte do periciando não pode ser permitida sem prévia anuência das partes.