Ementa Não há impedimento ético ao registro de nome fantasia de instituição prestadora de assistência médica desde que não o divulgue como especialidade médica ou área de atuação.

Ementa Não há necessidade de prescrição médica rotineira de vacinas contra a COVID-19 para gestantes e puérperas sem comorbidades. (Deliberação CIB-SUS/MG 3.440 de 14/06/2021)

Ementa Cópias de prontuários de pacientes falecidos poderão ser fornecidas a familiares obedecendo à ordem de vocação hereditária, devidamente documentados, respeitada a vontade do paciente expressa em vida.

Ementa O fornecimento dos prontuários diretamente ao médico legista da Polícia Civil está amparado por regulamentos éticos, observando-se o impedimento de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

Ementa A seleção de candidatos para atuação em áreas de risco necessita de um exame pré-admissional rigoroso, com exame psicológico e testes específicos, além de avaliação psiquiátrica, se necessário, não sendo eticamente aceitável a realização de exame toxicológico.

Ementa O uso do QrCode nos pedidos de exames complementares não está padronizado pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa Os relatórios médicos têm presunção de veracidade, devendo conter as informações referentes ao acompanhamento do paciente, com a identificação e endereço profissional do médico que o realiza, sendo normatizado pela Resolução CFM Nº 1.658/2002, que foi alterada pela Resolução CFM Nº 1.851/2008 em seu artigo 3º.

Ementa A telemedicina encontra-se disciplinada na Resolução CFM nº 1.634/2002 e regulamentada pela Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da epidemia da COVID-19.

Ementa Desde que previsto no Regimento, não há impedimento ético para que médicos residentes, estagiários em curso de aperfeiçoamento e pós-graduação possam votar para o cargo de coordenador de clínica, assim como participar na confecção e aprovação de Regimento Interno.

Ementa Os médicos brasileiros estão sujeitos ao Código de Ética Médica e às normas legais do seu país de origem, assim como as do país onde está atuando. Quanto à realização de exames ocupacionais por telemedicina, ressaltamos que é vedada ao médico a realização destes.