Ementa Receber vantagem financeira pela prescrição de medicamentos configura exercício mercantilista da medicina.

Ementa Gestão de recursos públicos na vigência da pandemia é questão administrativa.

Ementa Ao médico assistente cabe recebimento de honorários advindos das guias de internação quando da sua exclusiva assistência ao paciente internado, não estando em atividade de plantão.

Ementa É obrigatória a presença de médico obstetra, anestesista e pediatra ou neonatologista nas maternidades onde se façam partos normais, de risco ou cirúrgicos.

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do corpo clínico. Entretanto é necessário que se respeitem as normas técnicas da instituição que se encontram no Regimento Interno, que deve ser registrado e aprovado pelo Conselho Regional de Medicina.

Ementa Aos médicos plantonistas em unidades de Pronto-Socorro ou Pronto Atendimento não compete a realização de exame médico pericial, como Auto de Corpo de Delito ou Termo Circunstanciado de Ocorrência, restringindo suas atividades profissionais no atendimento aos pacientes admitidos na instituição e na elaboração do prontuário médico de forma legível e com registro completo dos dados obtidos.

Ementa Médico não pertencente ao Corpo Clínico pode atender na instituição com autorização prévia do Diretor Clínico. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível. O atendimento de pacientes só é permitido aos médicos inscritos ou autorizados pelo CRM da respectiva jurisdição.

Ementa A responsabilidade do transporte inter-hospitalar é da direção técnica, e não do médico plantonista.

Ementa O estado avançado de decomposição cadavérica inicia-se com a formação de bolhas na fase gasosa da putrefação. Os serviços funerários são de competência municipal.

Ementa É direito do médico exercer sua atividade assistencial de maneira autônoma, sem obrigatoriedade de preceptoria na instituição.