Ementa A lipoaspiração é um procedimento cirúrgico invasivo, consagrado dentro do arsenal da cirurgia plástica, o qual requer a habilitação prévia em área cirúrgica geral e deve obedecer aos critérios de segurança dispostos na Resolução CFM nº 1.711/2003.

Ementa As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados contando com Médico do Trabalho para a realização de exames ocupacionais.

Ementa Qualquer médico regularmente inscrito no seu respectivo Conselho de Classe pode emitir laudos de exames radiológicos.

Ementa As instituições que desejarem realizar estágios acadêmicos devem seguir a legislação vigente, sendo que o médico destas não será obrigado a atuar como preceptor. Uma vez imbuído desta função deverá ter garantidas a remuneração e a qualificação adequadas.

Ementa Médico contratado/concursado para trabalhar no Serviço Público tem suas obrigações determinadas no Edital do Concurso. Na Pandemia da COVID-19, tomadas as devidas recomendações, o médico poderá, excepcionalmente, exercer atividades não contidas no regime de contratação.

Ementa Os médicos somente poderão acessar o prontuário de paciente que não se encontra sob seus cuidados mediante a autorização expressa deste ou de seu representante legal, com a devida comunicação ao diretor técnico e conhecimento do médico assistente.

Ementa Todas as instituições de assistência à saúde do trabalhador deverão estar registradas no Conselho de sua jurisdição e ter médico com RQE em medicina do trabalho, como diretor técnico responsável.

Ementa Os médicos e Instituições deverão fornecer cópia dos prontuários médicos por requisição formal do paciente ou representante legal, desde que obedecidos os quesitos obrigatórios para formalização da solicitação destes. Considerando que até o momento não há regulamentação específica pelo CFM sobre o envio de cópia de prontuário por e-mail, essa prática não deve ser adotada.

Ementa A perda de informações registradas não pode ocorrer em sistemas eletrônicos de prontuários com os níveis de segurança exigidos.

Ementa O dever do sigilo compete a todos os membros da equipe assistencial.