Ementa O estabelecimento de nexo causal de uma doença com o trabalho deverá seguir rigorosamente a Resolução CFM 2.183/2018, especialmente em seu artigo 20, podendo ser realizado pelo médico do trabalho ou o médico familiarizado com os princípios da doença ocupacional.

Ementa O médico assistente só pode liberar cópias do prontuário sob sua guarda ao médico perito para atender à ordem judicial, devendo, neste caso, utilizar-se apenas dos dados necessários para a realização da perícia requisitada, ou quando autorizado por escrito pelo paciente.

Ementa Não havendo normas específicas constantes no Regimento Interno do Corpo Clínico para alterações ou substituições de plantonistas, prevalece o critério de antiguidade, baseado no Princípio do Direito Adquirido, respeitado o que dispuserem o edital e as cláusulas contratuais eventualmente existentes.

Ementa Não havendo médico com as qualificações requeridas para assumir a Responsabilidade Técnica no local, (TE/AMIB/AMB) ou RQE em Medicina Intensiva, pelo Conselho Regional de Medicina localmente, esta atribuição poderá ser realizada, preferencialmente por especialistas das áreas correlatas à medicina intensiva, excepcionalmente durante a vigência da pandemia.

Ementa A carga horária máxima de trabalho executada pelo médico deverá seguir as diretrizes legais, baseadas no tipo de vínculo empregatício e atividade laboral exercida. Não há necessidade de título de especialista para exercer a atividade de diretor técnico em um hospital geral.

Ementa O médico assistente de pacientes internados pelo SUS não pode cobrar honorários médicos sob qualquer pretexto, mesmo como médico consultor. Contudo, se for chamado como médico consultor, para avaliar paciente sob cuidados de outro médico, sendo saúde suplementar, cabe remuneração pelo ato médico realizado.

Ementa O consultório particular do médico autônomo não é extensão de compromissos contratuais entre empresas de planos de saúde e hospitais, o que permite ao médico não credenciado, para este fim, cobrar consulta por atendimentos particulares de pacientes que o procuram.

Ementa O médico deve ter sua autonomia preservada, entretanto a ele compete se manter atualizado para realizar os procedimentos de sua especialidade na instituição onde trabalha.

Ementa Norteando o tema em pauta, as Resoluções CFM 1.605/2000, 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e 1.821/2007 e 1.638/2002 dispõem sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica, acesso, manuseio e guarda.

Ementa Diante do recrudescimento da pandemia de COVID-19 e da escassez de insumos necessários ao tratamento, torna-se imprescindível que toda programação de cirurgias e procedimentos eletivos seja criteriosamente revista pelos profissionais médicos; sendo recomendável a suspensão dos considerados não essenciais.