Ementa Para habilitação como UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a garantia de acesso aos serviços à beira do leito, prestados por meios próprios ou por serviços terceirizados, de assistência clínica/cirúrgica pediátrica, podendo ser presencial ou de sobreaviso.

Ementa Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, nos termos do artigo 6º da Lei 14.131 de 30/03/2021 e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei.

Ementa Não existe nenhuma determinação que obrigue constar o nome do técnico de radiologia que realizou o exame no laudo emitido pelo médico radiologista.

Ementa Responsável por serviço de análise anatomopatológica deve ter RQE e registro no Conselho Regional de Medicina de sua atuação, assim como sua Pessoa Jurídica.

Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil (NGS2) e transmitido pelo SEI, salvaguardando o sigilo.

Ementa O preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras é considerado uma atividade pericial, sendo vedado ao médico assistente ser perito do próprio paciente e, portanto, de preenchê-lo.

Ementa “A emissão de relatório médico só pode ser feita mediante requisição formal do paciente ou do seu representante legal, particularmente em caso de menor ou incapaz. ”

Ementa O Sumário de Alta é documento constante do prontuário do paciente e deve ser preenchido e entregue pelo médico assistente ou seu substituto no momento da alta do paciente.

Ementa Não existe nenhum impedimento ético ou legal para o atendimento às crianças, em consultório particular, independentemente dos sintomas que apresentem, na vigência da pandemia de COVID-19, respeitadas as normas sanitárias.

Ementa Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos devem ser avaliados e aprovados pelo CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), devendo ser respeitado o que se encontra estabelecido no Capítulo XII do CEM - Ensino e Pesquisa Médica (Res. CFM 2.217/2018), particularmente em seus artigos 100 e 101-parágrafo 2º.