Ementa A Perícia Médica Virtual é definida pelo artigo 92 do CEM, porém, uma ação civil pública do MPF sobrestá esta determinação, devendo o médico acatar a decisão judicial preliminar enquanto esta perdurar, podendo o médico renunciar à realização da perícia previdenciária fundamentando tal decisão. Cumpre salientar que a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, deve ser acatada durante a sua vigência, qual seja até 31/12/2021.

Ementa O médico auditor tem função fiscalizatória, porém não possui autonomia plena para vetar, autorizar ou modificar os procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos instituídos. Na ausência de um código capaz de contemplar adequadamente o tratamento realizado, há que se utilizar por analogia o código que mais se aproxima e melhor retrata a complexidade do tratamento realizado, não se atendo exclusivamente ao diagnóstico.

Ementa Os procedimentos de somatoconservação dos restos mortais humanos (embalsamamento, formolização e tanatopraxia) são atos médicos e, portanto, devem ser executados por estes ou sob sua supervisão presencial direta, podendo neste caso ser auxiliado por um profissional técnico, desde que em locais devidamente autorizados pelas autoridades sanitárias e cujo responsável técnico seja um médico legalmente habilitado com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nas especialidades de Anatomia Patológica e/ou Medicina Legal.

Ementa Ao médico residente cabe o cumprimento da carga horária estabelecida pelo Programa de Residência Médica, podendo atuar como sócio em outra instituição.

Ementa A Perícia Média virtual é definida pelo artigo 92 do CEM e pelos pareceres CFM 3 e 10 /2020, porém uma ação civil pública do MPF sobrestá esses dois pareceres, devendo o médico acatar a decisão judicial preliminar enquanto esta perdurar, podendo o médico renunciar à realização da perícia fundamentando esta decisão.

Ementa Procedimentos médicos previamente autorizados e realizados devem ser pagos. O acesso aos documentos do prontuário médico só é permitido ao médico auditor in loco. A atividade de auditoria médica caracteriza-se como ato privativo do médico. O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento.

Ementa O médico não pode sugerir para o paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização de consulta e exames complementares, a iniciativa para outra opção de atendimento deverá ser do paciente, de forma livre e espontânea. Em seu consultório particular, o médico poderá indicar o local para realizar um determinado exame, desde que não obtenha vantagens dessa indicação.

Ementa Na impossibilidade de realização de atendimento médico com a utilização do prontuário eletrônico por indisponibilidades tecnológicas, este poderá ser substituído pelo prontuário físico, devendo o responsável técnico pela instituição ser comunicado para que providencie as condições adequadas para a realização do trabalho médico e a assistência adequada ao paciente, não podendo ele ficar sem atendimento.

Ementa A LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o enfrentamento e a vacinação contra a COVID-19.

Ementa Doação de corpos ou partes. Vontade expressa do cidadão. Ausência de impedimento legal.